AREsp 2654592 - DECISAO

AREsp 2654592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais apontados (deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF), e porque a modificação pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios da causa, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não foi objeto de enfrentamento pela instância de origem (falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelada: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contratos Administrativos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Prescrição Contratos Administrativos Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

CONSTRUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 contagem e suspensão do prazo prescricional nos termos do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos federais apontados (deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF), e porque a modificação pretendida exigiria reexame de elementos fático-probatórios da causa, providência vedada na via estreita do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, parte das alegações não foi objeto de enfrentamento pela instância de origem (falta de prequestionamento).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015