REsp 2140140 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento De Admissibilidade/juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 marco inicial da contagem do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar quantia certa
2. 2 se o prazo prescricional se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar parcelas em folha de pagamento imposta na mesma sentença
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem após julgamento de tema sob a sistemática dos recursos repetitivos para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Verificado julgamento do Tema n. 1.311 pelo STJ definindo que o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e aplique as medidas processuais cabíveis (arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015), exaurida a instância ordinária antes de eventual provimento do recurso especial. Ademais, no caso concreto não se constatou o transcurso do prazo prescricional de 5 anos a partir do marco indicado pela decisão que declarou extinta a obrigação de fazer.

Court Disposition

Agravo de Instrumento desprovido; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e aplicação das medidas cabíveis.

Orders

• Desprovimento do Agravo de Instrumento
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, conforme o caso.