REsp 2202231 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de distinção apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO, decorrente da decisão em que determinei a devolução dos autos à origem em razão do Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ser resolvido sob o rito de recursos repetitivos (fls. 1.379/1.380 ). O requerente aduz, em síntese, que a matéria discutida nos autos não se amolda à questão de que trata o Tema 1.033/STJ porque nele se decidirá "se o Protesto apresentado pelo Ministério Público aproveitará aos poupadores que promoveram individualmente seus cumprimentos de sentença, com base na ACP proposta por entidade associativa (IDEC), que atuou por autorização do art. 82 e 83 do CDC" (fl. 1.385), e "no presente caso está em debate a possibilidade de aproveitamento da Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo sindicato que, em regime de substituição processual, atuou na fase de conhecimento e na fase de execução do título" (fl. 1.385). É o relatório. Ao contrário do que defende o requerente, o objeto deste recurso especial está, de fato, relacionado à questão a ser decidida de acordo com o rito de recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.033/STJ, o qual diz respeito à "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". No caso ora sob análise, o Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, afirmou o seguinte (fl. 1.212): No caso, a parte agravante pleiteia a reforma do julgado argumentando que a ação cautelar de protesto ajuizada pelo Sindicato não teria o condão de interromper o prazo prescricional. Ademais, afirma que o exequente pretende executar quantia referente ao título judicial, cujo trânsito em julgado se deu em 02/03/2007, todavia, propôs o pleito executivo somente em 2016, pelo que restaria evidenciada a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do Art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942 c/c Art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, e ainda da Súmula 150 da Suprema Corte. .. Conforme bem pontuado pelo juízo de primeiro grau, o marco inicial da fluência do prazo prescricional ocorreu, em 02/03/2007, com o trânsito em julgado do título formado na ação coletiva nº 99.0016987-5. A medida cautelar de protesto foi ajuizada em 07/02/2012, dentro do prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 150/STF, tendo a execução sido proposta em 31/07/2014, antes de 2 anos e 6 meses. Desse modo, não incidiu o instituto da prescrição da pretensão executória. Como afirma o próprio requerente, "no presente caso está em debate a possibilidade de aproveitamento da Medida Cautelar de Protesto ajuizada pelo sindicato que, em regime de substituição processual, atuou na fase de conhecimento e na fase de execução do título" (fl. 1.385). Dessa forma, porque o que se discute nestes autos está relacionado com o Tema 1.033/STJ, revela-se adequado o sobrestamento do processo na origem a fim de que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Ressalto que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), não possui carga decisória e não acarreta prejuízo às partes, por isso, se trata de provimento irrecorrível" (AgInt no REsp 1.615.887/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 12/2/2019). Ante o exposto, indefiro o pedido e determino o cumprimento da decisão de fls. 1.379/1.380. Publique-se. Intimem-se. EMENTA