AREsp 2912408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de interrupção da prescrição por parcelamento administrativo não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a demonstração da interrupção dependeria do reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: Espólio de Josemar Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Parcelamento Administrativo, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Prova Documental
Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Parcelamento Administrativo Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Espólio de Josemar Ferreira da Silva

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição dos créditos tributários (IPVA)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamento administrativo
  3. 3 preclusão de provas e inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de interrupção da prescrição por parcelamento administrativo não foi apreciada pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a demonstração da interrupção dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação e documentos referentes ao parcelamento configuraram inovação recursal e estavam preclusos conforme art. 434 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.