AREsp 2707031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se pode conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese da teoria da atividade e da prescrição na instância de origem; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada por meio de embargos de declaração, de modo que admitir o...

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Parties
Agravante: ZOU CHANGXIN; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Crime Contra a Ordem Tributária, Continuidade Delitiva Vs. Concurso Material, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Prescrição Crime Contra a Ordem Tributária Continuidade Delitiva Vs. Concurso Material Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ZOU CHANGXIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese da teoria da atividade e à prescrição
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante n. 24
  3. 3 vedação ao exame ex officio de questão não debatida na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se pode conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese da teoria da atividade e da prescrição na instância de origem; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem suscitada por meio de embargos de declaração, de modo que admitir o exame no STJ configuraria supressão de instância, aplicando-se por analogia a Súmula 282/ STF e a vedação prevista no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se