AREsp 2677383 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBSON DEMAZI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 290): ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O autor, militar, pleiteia a conversão em pecúnia de licenças especiais não gozadas quando de sua passagem para a reserva, tendo o Juízo a quo reconhecido a prescrição da pretensão autoral. 2. O STJ, no REsp 1.254.456/PE, em julgamento de recurso repetitivo representativo da controvérsia, fixou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional do direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada é a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. 3. No caso concreto, a presente ação somente foi ajuizada mais de 12 (doze) anos depois do desligamento do autor, o que evidencia a prescrição da pretensão autoral, visto que transcorrido prazo superior ao de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/1932. 4. A Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018, do Ministério da Defesa, que tratou de normas genéricas e abstratas quanto aos requisitos e procedimentos para análise e pagamento aos militares, incluindo a conversão em pecúnia de licença especial não gozada e não utilizada para contagem de tempo de serviço para esse fim, ressalvou, expressamente, a incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 20.910/32. 5. Deve ser prestigiada a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. 6. Diante da sucumbência recursal, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios deve ser majorada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração que foram rejeitados (fl. 332): ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. I - A teor do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. II - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. III - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que " Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). IV - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ven.tilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. V - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Em suas razões recursais apontou violação aos arts. 189 e 191, ambos do Código Civil e nos arts. 927, III, e 1.022, todos do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. Alegou, em apertada síntese, que o termo inicial para contagem da prescrição era aquele da publicação do ato administrativo de reconhecimento do direito e não da aposentadoria (passagem para a inatividade) do servidor. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso interposto tendo em vista que (fls. 436 e 437): É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu por afetar os Recursos Especiais nºs 1925192/RS, 1925193/RS e 1928910/RS à sistemática dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte questão de direito controvertida, nos termos do voto do Relator, Excelentíssimo Ministro Sérgio Kukina: "Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil, quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado" (Tema nº 1.109). Na ocasião, também houve a determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais que versem sobre a questão delimitada no referido tema e tramitem no território nacional. Entretanto, descabida a suspensão do recurso especial veiculado no presente feito até o pronunciamento definitivo pelo STJ do Tema nº 1.109, tendo em vista que a solução da controvérsia ora posta a deslinde exigiria a apreciação de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (TRF2 - AI 5003642-54.2019.4.02.5102. Relator: Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Órgão Especial. Data do julgamento: 02/03/2023). A via especial é inadequada para análise de portarias, instruções normativas, resoluções, regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de lei federal (STJ - AgInt no AR Esp n. 1.322.186/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe: 28/06/2023; AgInt no R Esp n. 1.553.977/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe: 22/06/2022). Com efeito, quando teve a oportunidade de analisar especificamente os efeitos da prescrição em relação à Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, o Superior Tribunal de Justiça, em decisões monocráticas proferidas por seus Ministros, não admitiu os recursos especiais interpostos, por considerar que "a solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018" (STJ-AREsp 2074400, Ministro Manoel Erhardt, DJe: 02/08/2022; STJ-REsp 1890059, Ministra Regina Helena Costa, DJe: 09/03/2022; STJ-REsp 1934408, Ministra Assusete Magalhães, DJe: 30/11/2021; STJ-REsp 1939724, Ministro Benedito Gonçalves, DJe: 28/09/2021; STJ-AREsp 1856990, Ministro Humberto Martins, DJe: 02/06/2021; STJ-REsp 1925292, Ministro Gurgel de Faria, D Je: 25/05/2021; STJ-AREsp 1693944, Ministro Sérgio Kukina, DJe: 26/10/2020). Corroborando tal entendimento, acerca da inviabilidade do recurso especial, interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, quando o cerne da controvérsia se refere aos efeitos da prescrição em relação à edição, pelo Ministério da Defesa, da Portaria Normativa nº 31/2018, colaciona- se o seguinte aresto do STJ: (..) Não bastasse esse óbice, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário, é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior. É o que se extrai tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da Constituição da República. Os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo, tendo a Turma julgadora decidido de maneira fundamentada as questões em debate. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa com as cautelas de praxe. Irresignada, a defesa interpôs agravo em REsp, no qual alega, em apertada síntese, violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil e 189 do Código Civil. Aduz para tanto (fls. 454 - 458): Em relação à violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, foi evidenciado que a Colenda Turma do TRF2, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, não se manifestou adequadamente acerca dos dispositivos considerados violados, tecendo, tão somente, considerações genéricas acerca dos recursos de embargos de declaração, não se prestando, a decisão, a solucionar as questões levadas à apreciação, a fim de proporcionar a correta resolução da controvérsia. Resta óbvia a ofensa ao dispositivo, uma vez que deveriam ser sanadas as omissões apontadas. Quanto à violação do art. 189 do Código Civil, o ora AGRAVANTE demonstrou que o pagamento em pecúnia de Licença Especial não gozada nunca foi autorizado, por qualquer norma legal ou infralegal, antes do Despacho Decisório nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018. (..) Comprova-se, pela leitura da decisão do TRF2, que o ora AGRAVANTE ingressou com ação pleiteando a conversão das licenças não gozadas em pecúnia e teve seu pleito negado, equivocadamente, sob auspícios de que o termo inicial da prescrição se daria quando da passagem para inatividade. A ilegalidade na decisão é justamente a ofensa ao dispositivo do art. 189 do Código Civil, haja vista que nunca houve qualquer norma legal (ou infralegal) que autorizasse a suscitada conversão, antes do Despacho Decisório nº 2/GM-MD e Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, sendo, portanto, impossível iniciar o prazo prescricional sem a existência do próprio direito. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente agravo em recurso especial, a fim de que, assim, se conheça e dê provimento, também, ao recurso especial interposto. É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante a dois fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) "..a solução da controvérsia ora posta a deslinde exigiria a apreciação de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/2018, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal"; II) "No caso concreto, contudo, verifica-se que não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo, tendo a Turma julgadora decidido de maneira fundamentada as questões em debate. Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da prova do processo, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto." Consoante ao primeiro fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que o desconstituísse (impossibilidade de análise de atos normativos secundários em sede de recurso especial). No tocante ao segundo fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demonstrado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 189 e 191, ambos do Código Civil. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.