AREsp 2492997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUILHERME ALMEIDA BAVARESCO contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fl. 346-349): "De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. (..) Assim, a insurgência recursal transborda as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria, porquanto a alteração do entendimento citado demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no aresto combatido - o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (..) Ademais, ao assim decidir, o decisum perfilhou tese congruente com a atual jurisprudência do STJ acerca do tema (..) Desse modo, o expediente recursal encontra óbice no preconizado pela Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"." Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fl. 359-363): 3.1 DA NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 83 DO STJ .. Ocorre que tal fundamentação não deve prosperar, visto que o transito em julgado para a acusação se deu 06/04/2015, e desta forma a prescrição ocorreu em 04/2020, ou seja, antes do julgamento do Tema 788, portanto a incidência do julgamento do Tema se dará a casos posteriores ao julgamento .. 3.2 DA NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 7 DO STJ .. A partir da análise da Súmula 7 do STJ e 269 do STF, o Professor AURY LOPES JR. explica que: "O que ambas as Súmulas vedam é o "simples" reexame da prova, o que não impede, portanto, a discussão sobre a qualificação jurídica dos fatos, ou seja, o juízo de tipicidade realizado pelo tribunal a quo no caso concreto". A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial. Requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. impugnação do Ministério Público de Santa Catarina apresentada (fl.370-375). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl . 396): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. (..) 2. Não se conhece de agravo que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu. Inteligência da Súmula 182/STJ. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; e (ii) contrariedade das razões do recurso ao sentido da pacífica jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida. O agravante limita-se a transcrever ensinamentos doutrinários, bem como mencionar precedentes jurisprudenciais, mas não demonstra, especificamente, como no presente caso concreto a conclusão do Tribunal de origem poderia ser alterada mantendo-se as premissas fáticas estabelecidas. A decisão agravada consignou expressamente que "a imutabilidade da sentença condenatória é pressuposto para o início do cálculo daquela modalidade de prescrição, que ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes" (fl. 347), premissa fática que exigiria reexame para ser alterada, conforme vedação da Súmula n. 7 do STJ (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024). Por sua vez, quanto ao impedimento decorrente da aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o agravante menciona o precedente AgRg no AgInt no AREsp n. 261.337/RS, porém, como bem observado pelo Ministério Público Federal (fl. 398): Quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária com escoro no entendimento dessa Corte, compete ao agravante indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial prevalente nesse Superior Tribunal . O precedente citado não é contemporâneo aos julgados mencionados na decisão agravada, que se basearam na jurisprudência pacificada pela Terceira Seção a partir do julgamento do EAREsp n. 1.983.259/PR. Assim, "é necessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023). O agravante, na verdade, promove uma explicitação e explicação da decisão agra vada, mas não uma argumentação específica e contundente que demonstre a inaplicabilidade dos óbices apontados. As alegações genéricas sobre a modulação temporal do Tema n. 788 do STF não afastam o fato de que a Corte de origem aplicou a jurisprudência pacificada do STJ sobre o marco inicial da prescrição executória. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", bem como, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024. Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA