AREsp 2742367 - DECISAO

AREsp 2742367 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC
Legal Topics
Prescrição, Pessoa Com Deficiência Mental Ou Intelectual, Capacidade Civil, Lei 13.146/2015, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Art. 1.036 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade, Unicidade Recursal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Pessoa Com Deficiência Mental Ou Intelectual Capacidade Civil Lei 13.146/2015 Recursos Repetitivos Afetação De Tema +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei n. 13.146/2015, que não mais inclui entre os absolutamente incapazes a pessoa que, por enfermidade ou deficiência, não tiver o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil
  2. 2 Afetação do tema ao rito do art. 1.036 do CPC e viabilidade da fixação de tese concentrada com efeitos vinculante e parcialmente erga omnes
  3. 3 Obrigação de aguardar julgamento do paradigma representativo e aplicação do art. 1.040 do CPC pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância ao art. 1.040 do CPC, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme a orientação do Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão do recurso representativo e observância ao art. 1.040 do CPC

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior;
  • b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.