AREsp 2714250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GUILHERME AUGUSTO MARCELINO DE ARAUJO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR ROUBO EM CONCURSO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - REVELIA - IMPEDIMENTO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO - PREFACIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS - CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS - RES FURTIVA ENCONTRADA NO VEÍCULO CONDUZIDO PELO OUTRO RÉU - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MANUTENÇÃO. - Se o réu não comprovou o motivo alegado para o não comparecimento em audiência, correta a decretação da revelia. - Constatado o implemento do prazo prescricional entre os marcos interruptivos, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com a extinção da punibilidade dos réus. - A confissão, em harmonia com o restante da prova, notadamente o encontro da res furtiva no veículo conduzido pelo corréu, se presta á comprovação da autoria, devendo ser mantida a condenação. " A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 810-817). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 821-823). O Ministério Público Federal opinou pelo "não conhecimento dos agravos em recurso especial" (e-STJ fls. 836-840). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A decisão que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ fls. 774-776) foi fundamentada na incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto ao pleito absolutório, e na ausência de prequestionamento das demais teses, nos termos da Súmula n. 282/STF. Conforme se extrai da decisão de inadmissão (e-STJ fl. 775): A inversão do julgado não está, pois, adstrita à interpretação da legislação federal, mas ao exame de matéria fático-probatória, o que faz incidir, na espécie, a vedação inscrita na Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". .. As demais questões padecem de falta de prequestionamento, requisito indispensável para o conhecimento do recurso constitucional, conforme o disposto na Súmula 282/STF. Ocorre que, ao interpor o presente agravo, a parte recorrente deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, o óbice relativo à ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), fundamento suficiente, por si só, para manter a inadmissão de parte do recurso especial. A defesa limitou-se a afirmar genericamente que "a matéria foi devidamente pre-questionada" (e-STJ fl. 817), sem, contudo, demonstrar como o Tribunal de origem teria analisado a controvérsia referente à atenuante da menoridade relativa. Incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 182 desta Corte, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", aplicável por analogia aos recursos interpostos na esfera criminal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.029, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas. 3. Na hipótese, a defesa sustenta que o conteúdo genérico e padronizado da decisão que inadmitiu o recurso especial impossibilitou a construção argumentativa voltada à impugnação específica dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem. 4. Em que pesem os argumentos defensivos, o agravante não se manifestou, de forma específica, sobre a assinalada inobservância do requisito do cotejo analítico nem sobre a ausência de comprovação da suposta divergência, ou seja, não se desvencilhou do ônus decorrente do princípio da dialeticidade, de maneira a atrair a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.886.442/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Com efeito, é dever da parte agravante infirmar todos os fundamentos da decisão que pretende ver reformada. A ausência de impugnação a um dos pilares da decisão agravada a mantém hígida em seus próprios termos. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que a impugnação genérica não é suficiente para afastar a aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Dessa forma, a manutenção do fundamento da ausência de prequestionamento, por falta de impugnação específica, obsta o conhecimento do agravo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA