REsp 2065567 - DECISAO

REsp 2065567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na delimitação da controvérsia e na indicação da ofensa a lei federal (incidência da Súmula 284/STF), pela interposição 'à moda de apelação' sem demonstrar especificamente a violação legal (Súmulas 283/284/STF), pela ausência de prequestionamento quanto à continuidade delitiva (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC). Em consequência, manteve-se o entendimento de concurso material adotado pela instância de origem e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO FERREIRA FORTE; Recorrente: MARIA AMÉLIA RODRIGUES FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Concurso Material, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Prescrição Crime Continuado Concurso Material Prequestionamento Súmulas Do STF Conversão De Pena Privativa Em Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

FERNANDO FERREIRA FORTE

Recorrente

MARIA AMÉLIA RODRIGUES FORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 eficácia da suspensão da prescrição relativa à publicidade da decisão
  2. 2 configuração de crime continuado diante de lapsos temporais superiores a 30 dias
  3. 3 correta aplicação do art. 71 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na delimitação da controvérsia e na indicação da ofensa a lei federal (incidência da Súmula 284/STF), pela interposição 'à moda de apelação' sem demonstrar especificamente a violação legal (Súmulas 283/284/STF), pela ausência de prequestionamento quanto à continuidade delitiva (Súmulas 282 e 356/STF) e pela inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC). Em consequência, manteve-se o entendimento de concurso material adotado pela instância de origem e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.