AREsp 2914334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Marlene Sarti e outros de decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narram os autos que a parte ora agravante ajuizou a subjacente ação de cobrança em face do Estado de São Paulo e outro objetivando o recebimento de diferenças remuneratórias referentes ao período que antecedeu a impetração do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-40.2008.26.0053, pela Associação dos Cabos e Soldados Polícia Militar do Estado de São Paulo - ACSPMESP. O Juiz de primeiro grau extinguiu o feito, com a resolução do mérito, em virtude do acolhimento da prejudicial de prescrição (fls. 169/172). O Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença a fim de extinguir o processo, sem a resolução do mérito, nos termos da ementa que segue (fl. 226): PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV r. Sentença reformada, nesta parte. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 - Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Processo extinto sem resolução do mérito. R. sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Manutenção da verba honorária fixada em Primeiro Grau, com observância do tema 1.059, do C. STJ. Recurso dos Autores parcialmente provido para afastar a prescrição, com o reconhecimento da carência da ação. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 254/265). Sustenta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º, 6º, 17, e 485, VI, do CPC c/c o art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/1999, ao argumento de que a extinção do processo foi indevida, porquanto desnecessário aguardar o trânsito em julgado da sentença prolatada no referido mandado de segurança coletivo. A tanto, aduz que "a própria disposição normativa do artigo 14, § 4º, da Lei n.12.016/09 .. permite, decisivamente, não confundir esta ação com a fase de liquidação da ação mandamental, tratando-se, sim, de uma nova ação, de procedimento comum, como sempre entendeu o E. STJ" (fl. 284). E acrescenta (fls. 286/287): 45. É certo que não ignora aqui o entendimento que liga o resultado da presente demanda à solução alcançada no mandamus, também por questões de razoabilidade, efetividade e celeridade processuais, evitando a prolação de decretos jurisdicionais contraditórios. Entrementes, a presente demanda continua sendo sob o ponto de vista processual uma postulação apartada, cuja finalidade é produzir um título judicial condenatório que permita a exigência daquelas parcelas não alcançadas no mandamus, decisório que deve ter natureza própria e também se submeterá a uma fase de execução. 46. Daí porque a escorregadela venial do v. aresto desafiado em atribuir as características processuais de liquidação e execução de sentença a esta ação de cobrança, ditada pelo procedimento comum, contrariando, a não maior poder, a produção de efeito patrimonial, meramente ex nunc, da ação mandamental o que decorre de intelecção hermenêutica claríssima do artigo 14, §4º da Lei Federal n.º 12.016/09, que não pode ser interpretado para se compreender incluídos na execução mandamental valores pretéritos à impetração. .. 50. A partir destas premissas pode-se concluir que a cobrança dos direitos pretéritos à impetração exige a propositura de ação própria e, portanto, não se pode confundir a ação de cobrança como decorrência lógica ou fase posterior executiva da ação mandamental. Nessa linha de ideias, afirma que a manutenção do entendimento contido no acórdão atacado "certamente culminaria na criação de um óbice absolutamente desproporcional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV da CF), a violar os princípios da duração razoável do processo e da primazia de julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), recém-inaugurado com o Código de Processo Civil de 2015" (fl. 290). Segue afirmando, outrossim, que (fl. 292): 72. No caso, houve, posteriormente à sentença, trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo, que, noticiado ao eminente relator do processo, dever-se-ia ser levado em conta para suprir a apontada carência de interesse-adequação. 73. Não o fazendo, ele feriu de morte o prefalado artigo 933, "caput", do Código de Processo Civil. Já nas razões do agravo, assevera que os pressupostos de admissibilidade do apelo nobre encontram-se preenchidos, reprisando a argumentação ali expendida. Contraminuta às fls. 450/453. Posteriormente, veio aos autos a parte ora agravante defender (fl. 474): .. que esta demanda atende aos requisitos para uma avalição da matéria junto ao NUGEPNAC, tendo em vista o elevado potencial de repetibilidade da questão ora discutida, a envolver, ao menos 509 (quinhentos e nove) outros recursos que já tramitam na origem (planilha em anexo), com as mesmas causas de pedir e pedido, sem contar os outros AREsp"s sobre o mesmíssimo tema, que já ingressaram no STJ e estão conclusos para análise da admissibilidade. Por exemplo: AREsp. n. 2.880.818/SP, AR Esp. n. 2.880.813/SP, AREsp. n. 2.885.465/SP, AR Esp. n. 2.885.034/SP, AR Esp. n. 2.889.035/SP, AREsp. n. 2.879.106/SP, AR Esp. n. 2.892.618/SP, AR Esp. n. 2.898.681/SP; AREsp. n. 2.897.916/SP e AR Esp n. 2.897.921/SP. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio apelo especial. O Tribunal a quo entendeu que a parte recorrente é carecedora da ação uma vez que, ao menos ao tempo da prolação do acórdão recorrido, a decisão proferida no mandado de segurança coletiva ainda não havia transitado em julgado. Confira-se (fls. 231/232): Afastada a alegação de prescrição e sendo desnecessária a comprovação de filiação dos servidores na época da impetração do mandado de segurança coletivo, ainda assim é de rigor o reconhecimento da carência de ação. Este Relator adota o entendimento de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que ainda não ocorreu no caso em tela. Pode-se observar que os Autores pretendem se beneficiar da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 994.08.178766-0 (0600594-25.2008.8.26.0053), em que esta C. 9ª Câmara de Direito Público, deu provimento ao recurso da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para julgar procedente o mandamus, reconhecendo o direito ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos/proventos integrais. O V. Acórdão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, e aguardava andamento na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público quando da propositura da ação (desde 26.07.2016). E embora tenha sido certificado o decurso de prazo para interposição de agravo de instrumento em Recurso Extraordinário, fato é que o Recurso Especial interposto pela SPPREV estava suspenso até que houvesse manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dos consectários legais aplicáveis à espécie, conforme decidido pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em 05.08.2016. Tal suspensão impedia que fosse certificado o trânsito em julgado definitivo no processo, requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, que deve guardar sintonia com o título formado na ação coletiva. Desse modo, a circunstância dos autos não autoriza a cobrança por meio desta ação, sem que houvesse o decreto do trânsito em julgado da r. sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Tal compreensão está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS COLETIVO. INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO TEMA N. 1.146/STJ. I - Tema afetado ao rito dos recursos repetitivos pela 1ª Seção sobre a controvérsia acerca da caracterização do interesse de agir no ajuizamento de ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda em curso. II - Noticiado o trânsito em julgado superveniente do mandamus, em sede de questão de ordem, aquele colegiado determinou a desafetação do tema de modo a permitir o ajuizamento de uma nova ação de cobrança, dentro do lustro prescricional. III - Reafirmou-se, na oportunidade, a orientação jurisprudencial desta Corte segundo a qual, para ajuizar a ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração, é necessário o trânsito em julgado material do writ coletivo. IV - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial dos servidores. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/9/2024, grifo nosso) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos autos, se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. Precedentes. 3. Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso especial, determinando que a execução individual provisória, visando a percepção de parcelas pretéritas, aguarde o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo em referência. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.843.780/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍODOS PRETÉRITOS À AÇÃO MANDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. DISTINGUISHING ENTRE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DO CRÉDITO EXIGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. É inviável a apreciação de tese que não foi levada à apreciação das instâncias de origem, nem sequer suscitada nas razões do recurso especial, referente ao reconhecimento da prescrição parcelar - distinguindo-a da prescrição do fundo de direito - dada a preclusão consumativa. 2. Sobrevindo o trânsito em julgado do mandado de segurança originário, deve ser reconhecida a admissibilidade do ajuizamento de ação de cobrança de períodos anteriores à impetração do mandado de segurança, sob pena de desrespeito aos princípios da economia processual e da inafastabilidade da jurisdição. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.842.679/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 26/4/2024, grifo nosso) Assim, incide na espécie a Súmula 83/STJ. Lado outro, a alegação contida no apelo especial, no sentido de que "houve, posteriormente à sentença, trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo" (fl. 292 ), é contrária à premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de sorte que referida controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. EMENTA