REsp 2174922 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela Universidade Federal de Pernambuco, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 916): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (SINTUFEPE X UFPE). PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão do MM. Juízo Federal da 7ª Vara-PE. Cinge-se a controvérsia em saber se a prescrição suscitada na impugnação ao cumprimento de sentença pela UFPE foi afetada como Tema Repetitivo n. 1033, em decisão proferida nos Recursos Especiais n. 1801615/SP e n. 1774204/RS. e se repercutirá no prosseguimento ou não da execução, em respeito ao art. 927 do CPC e ao princípio da economia processual. 2. Há decisão transitada em julgado em 26/08/2015, conforme certidão de trânsito em julgado de id. 21568328, fl. 5, dos autos originais. Ocorre que, em 05/07/2019 (id. 21568328, fl. 6, também daqueles autos), antes de expirado o prazo quinquenal para ajuizamento da execução pelos substituídos, o Sindicato da categoria ajuizou medida cautelar de protesto, tendo o prazo prescricional sido interrompido, razão pela qual não há que se cogitar de ocorrência da prescrição, que resta afastada. 3. Por outro lado, o Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça foi afetado em 30/10/2019, com a seguinte questão submetida a julgamento: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Há determinação de suspensão dos processos que envolvam a aludida discussão, mas apenas daqueles em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ (acórdão publicado no DJe de 30/10/2019). Assim, o julgamento deste agravo em cumprimento de sentença não resta alcançado pela determinação de suspensão lançada na questão delimitada pelo Tema. 4. Precedentes desta Corte: PROCESSO 08142748520224050000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR. Ia TURMA. JULGAMENTO: 07/03/2024: PROCESSO 08038955120234050000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA. JULGAMENTO: 08/08/2023. 5. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do apelo especial, a recorrente indica ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, sob o argumento de que a medida cautelar de protesto movida pelo sindicato não teria o condão de interromper o prazo prescricional da pretensão executória. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para que seja reconhecida a prescrição. Contra-arrazoado o feito (e-STJ, fls. 1.012-1.029), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fl. 1.048), ascendendo os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. A questão de direito tratada no recurso especial relativa à prescrição foi afetada pela Segunda Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, a decisão de afetação proferida nos REsps 1.774.204/RS e 1.801.615/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/10/2019, DJe de 30/10/2019, delimitou o Tema 1.033/STJ, nos termos da seguinte ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOLUÇÃO CONCENTRADA E VINCULANTE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. 1. Delimitação da controvérsia, para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, acerca do seguinte tema: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas." 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. TEMA 1.033/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.