AREsp 2982168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 461): "Administrativo. Processual civil exceção de pré-executividade. Benefício previdenciário indevidamente recebido pelo segurado. Ressarcimento ao erário. Alegação de prescrição. 1. A imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilegalidades tipificadas como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. 2. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (Tema 666 STF). 3. Inexistindo prazo específico definido em lei, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, contado a partir do momento em que se tornou definitiva a decisão administrativa que concluiu pela irregularidade na concessão. 4. Prescrição reconhecida." Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 467/475). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I - art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que "persistiu a Corte de origem na omissão da matéria arguida, não se pronunciando sobre: a-) De que não houve o transcurso do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A §2 da Lei 8213/91; b-) De que não corre a prescrição durante a demora que no estudo ou no pagamento da dívida enquanto perdurar o seu trâmite conforme art. 4 do Decreto 20/910/32; c-) Deixou de se manifestar quanto ao julgado que mesclou dois prazos distintos: um para a constituição do crédito (apuração da irregularidade e do montante devido). E outro, para o ajuizamento da ação de cobrança" (fl. 478) II - art. 103-A, § 2º, da Lei 8.213/91, ao argumento de que "não houve o transcurso do prazo decadencial, em razão da instauração de procedimento administrativo para a cobrança de valores (art. 103-A, § 2º, Lei 8.213/91), onde foram garantidos a ampla defesa e o contraditório à parte adversa - conforme consta da documentação anexada aos autos. Há que se frisar que os prazos decadencial e/ou prescricional não correm durante o trâmite do processo administrativo, razão pela qual deve ser afastado o decreto de prescrição, conforme expressamente estabelecido no art. 103-A, § 2º, da Lei 8.213/91, e no art. 4º do Decreto20.910/32" (fl. 479); III - art. 4º do Decreto 20.910/32, ao argumento de que "equivocado o reconhecimento da prescrição intercorrente quanto durante o processo administrativo uma vez que nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32 não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la" (fl. 480). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022, II, do CPC/15, pois a parte agravante, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que a os prazos decadencial e/ou prescricional não correm durante o trâmite do processo administrativo, razão pela qual deve ser afastado o decreto de prescrição, conforme expressamente estabelecido no art. 103-A, § 2º, da Lei 8.213/91, e no art. 4º do Decreto20.910/32; e não há como mesclar os dois prazos e considera-lo um só, para fins de prescrição - já que o prazo inicial é decadencial, para que a autarquia apure a irregularidade e constitua o crédito. Concluída a apuração por meio do processo administrativo, inicia o prazo prescricional para a cobrança - este estabelecido em 05 anos, a contar do término do processo administrativo. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões ora apontadas. Publique-se. EMENTA