RHC 159368 - DECISAO

RHC 159368 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) deve ser a data do último termo aditivo que prolonga a execução contratual; assim, considerando o último aditivo em 10/01/2012 e o recebimento da denúncia em 19/09/2019, não se completou o prazo prescricional de oito anos com base na pena máxima in abstrato de quatro anos, razão pela qual negou-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: CLÁUDIO TAVARES TESSEROLI; Denunciante: Ministério Público do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prescrição, Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93), Termo Inicial Da Prescrição, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Licitações E Contratos Administrativos Prescrição Fraude À Licitação (art. 90 Da Lei 8.666/93) Termo Inicial Da Prescrição Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

CLÁUDIO TAVARES TESSEROLI

Paciente

Ministério Público do Paraná

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional para o crime do art. 90 da Lei 8.666/1993 corresponde à assinatura do contrato ou também aos termos aditivos
  2. 2 Se a pretensão punitiva estava prescrita entre a data do último termo aditivo e o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para o crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei 8.666/93) deve ser a data do último termo aditivo que prolonga a execução contratual; assim, considerando o último aditivo em 10/01/2012 e o recebimento da denúncia em 19/09/2019, não se completou o prazo prescricional de oito anos com base na pena máxima in abstrato de quatro anos, razão pela qual negou-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.