AREsp 2719451 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento: não ocorreu prescrição retroativa porque a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 21/02/2018 (após a Lei 12.234/2010); não houve prova suficiente de pagamento integral ou suspensão da exigibilidade em razão do PERT, havendo...

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Parties
Agravante: JOAO WALDIR KREUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Sonegação Fiscal (art. 1º, I, Lei 8.137/1990), Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Parcelamento Tributário (pert), Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Prescrição Sonegação Fiscal (art. 1º, I, Lei 8.137/1990) Extinção Da Punibilidade Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Parcelamento Tributário (pert) +3 more

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Parties

JOAO WALDIR KREUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição no crime de sonegação fiscal (data do fato ou data da constituição definitiva do crédito tributário)
  2. 2 possibilita-se prescrição retroativa após vigência da Lei 12.234/2010?
  3. 3 se o parcelamento/ pagamento integral do crédito tributário (PERT) suspende ou extingue a pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento: não ocorreu prescrição retroativa porque a constituição definitiva do crédito tributário deu-se em 21/02/2018 (após a Lei 12.234/2010); não houve prova suficiente de pagamento integral ou suspensão da exigibilidade em razão do PERT, havendo manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção da exigibilidade; assim, não se reconhece prescrição nem extinção da punibilidade, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

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