REsp 2193322 - DECISAO

REsp 2193322 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.514.496/AC), o termo inicial da prescrição para a pretensão de correção monetária sobre parcelas pagas parceladamente relativas ao reajuste de 28,86% é a data do pagamento de cada parcela; além disso, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Parte Autora: servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (juízo de retratação)
Legal Topics
Prescrição, Correção Monetária, Reajuste De 28, 86%, Acordo Administrativo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Administrativo Processual Civil Prescrição Correção Monetária Reajuste De 28,86% Acordo Administrativo Termo Inicial Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

servidor público federal

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de correção monetária de parcelas pagas parceladamente relativas ao reajuste de 28,86%
  2. 2 alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 natureza jurídica da obrigação (una vs prestações sucessivas)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (EREsp n. 1.514.496/AC), o termo inicial da prescrição para a pretensão de correção monetária sobre parcelas pagas parceladamente relativas ao reajuste de 28,86% é a data do pagamento de cada parcela; além disso, a alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 é insuficiente, nos termos da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e provido para reformar o acórdão quanto ao termo inicial da prescrição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido (juízo de retratação)

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 288-291
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar a data do pagamento de cada parcela como termo inicial do prazo prescricional da pretensão de receber correção monetária sobre as diferenças advindas do reajuste de 28,86%