AREsp 2484896 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAMAR SOELLA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF (fls. 681-689). Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não deve ser admitido, pois não há violação de dispositivo de lei federal e que o recurso apresenta vícios, porquanto carece de prequestionamento (fls. 667-673). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 567-568): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA SEGURO DE VIDA PRESCRIÇÃO ÂNUA TERMO INICIAL DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL ART. 206, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO CIKVIL IREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1. O ato judicial, devidamente fundamentado, não viola o dever constitucional de motivação das decisões. Ademais, o emprego de motivação contrária à pretensão das partes não implica afronta ao dever de fundamentação. 2. O prazo prescricional previsto no art. 206, inc. II, alínea b, do Código Civil, começa a fluir da data da ciência inequívoca do segurado quanto à incapacidade laborai. 3. Cabe ao segurado o ônus de comprovar a realização de pedido administrativo de pagamento da indenização securitária. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 86, 487, II, 489, II, e 1.022 do CPC, pois a sentença omitiu-se no tocante à suspensão do prazo prescricional, não considerando a data da negativa da seguradora; b) 27, 47 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o contrato de seguro envolve relação tipicamente de consumo, razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é de cinco anos; c) 757, 758, 759, 765 e 772 do Código Civil, porquanto o recorrente tentou, sem sucesso, solucionar a controvérsia de diversas formas, não lhe restando alternativa senão levar a questão à apreciação judicial; e d) 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, pois houve clara violação do devido processo legal, ao amplo direito de defesa e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando a prescrição acolhida pelo juízo a quo e reconhecendo o direito ao recebimento da indenização decorrente de invalidez permanente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece que dele se conheça, pois não há violação de dispositivo de lei federal e que o recurso apresenta vícios, porquanto carece de prequestionamento (fls. 667-673). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança em que a parte autora pleiteou o recebimento de indenização securitária em razão de sua invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu a prejudicial de prescrição e julgou extinta a ação judicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. A Corte estadual manteve a sentença por seus fundamentos. I - Arts. 86, 487, II, 489, II, e 1.022 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que a sentença omitiu-se no tocante à suspensão do prazo prescricional, não considerando a data da negativa da seguradora. A Corte estadual concluiu que não há omissão ou ausência de prestação jurisdicional, tendo o juiz considerado expressamente tais circunstâncias fáticas na decisão que denegou o recurso de embargos de declaração, reputando-as insuficientes para infirmar a conclusão acerca da prescrição da pretensão autoral. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 571): O autor Itamar Soella opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada às folhas 358/362, alegando, em síntese, a existência do vício da omissão ao fundamento de que não foi considerada a data da negativa da seguradora, qual seja 1º de agosto de 2004, para a contagem do prazo prescricional. Quanto à referida omissão, a pretensão aclaratória não prospera, visto que a sentença é clara ao considerar a data de ciência da invalidez como início da contagem, não tendo sido comprovada nenhuma suspensão do prazo até a data de ajuizamento da ação (fl. 361). Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à suspensão do prazo prescricional foi devidamente analisada pela Corte estadual, que concluiu que não há vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Arts. 27, 47 e 57 do Código de Defesa do Consumidor No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o contrato de seguro envolve relação tipicamente de consumo, razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é de cinco anos. A Corte estadual concluiu que a pretensão deduzida pelo apelante submete-se ao prazo prescricional previsto no art. 206, II, b, do Código Civil, não sendo a hipótese de acolhimento da tese segundo a qual seria imprescritível, à luz da firme jurisprudência pátria firmada acerca da matéria. A questão relativa à aplicação do prazo prescricional de cinco anos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 211 do STJ. III - Arts. 757, 758, 759, 765 e 772 do Código Civil A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo no ponto, pois, de sua leitura, não é possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de lei federal indicados no recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF). IV - Arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. V - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA