AREsp 2967803 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADRIANA JULIA JANON DE ASSIS LOUREIRO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 05/11/2024. Concluso ao gabinete em: 01/08/2025. Ação: trata-se de ação indenizatória por meio da qual Fabio Auriemma busca compensação por danos morais e reparação por danos materiais, ajuizada contra Adriana Julia Janon de Assis Loureiro e outros. O autor alegou que adquiriu um imóvel, mas foi impedido de usufruí-lo devido à ocupação pela primeira requerida, o que o obrigou a alugar outro imóvel e arcar com taxas condominiais, IPTU e honorários advocatícios. Sentença: reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com base no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC, e condenou o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Acórdão: do TJ/ES reformou a sentença, afastando a prescrição e julgando parcialmente procedente a ação de origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 3.343/3.344): APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO TRIENAL. TERMO INICIAL. MOMENTO DO DISPÊNDIO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.013, §4º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. PACTA SUNT SERVANDA. DESPESAS PELO USO DO BEM QUE DEVEM SER IMPUTADAS AO POSSUIDOR. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NOVAÇÃO SUBJETIVA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. I. Da prejudicial de mérito: O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos é de três anos, vide art. 206, §3º, V do CC, sendo o termo inicial o momento em que violado o direito, ou seja, quando do pagamento. Prescrição afastada. Sentença reformada. II. De acordo com o art. 1.013, §4º do CPC, quando o Tribunal reformar a sentença que reconheça a prescrição, deverá, se possível, julgar o mérito da demanda, sem determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau. III. Consoante o brocardo pacta sunt servanda, os pactos assumidos devem ser respeitados, cumpridos; de modo que incumbe ao possuidor o adimplemento do locatício que se obrigou, limitando-se a pretensão de cobrança ao prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, §3º, I do CC. IV. É do possuidor o ônus de arcar com as despesas decorrentes da utilização do imóvel como, por exemplo, taxas condominiais, tributos, entre outros. V. A contratação de advogado particular para a defesa do interesses das partes não constitui em dano material passível de indenização. Precedentes. VI. Os danos morais apenas se verificam quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico. VII. A novação subjetiva ocorre quando há substituição de um dos sujeitos da obrigação, extinguindo esta última em relação à parte sucedida. VIII. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença apelada e, com autorização do art. 1.013, §3º do CPC, julgar parcialmente procedente a ação de origem. Recurso especial: alega violação dos arts. 189 e 206, § 3º, incisos I e V do CC, além da Súmula 278 do STJ, bem como dissídio jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão recorrido interpretou erroneamente o marco inicial da prescrição, que deveria ser contado a partir da ciência da ocupação do imóvel, e não do pagamento das despesas. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568 do STJ Conforme se verifica na ementa acima colacionada, a Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo agravado, concluiu que "o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos é de três anos, vide art. 206, §3º, V do CC, sendo o termo inicial o momento em que violado o direito, ou seja, quando do pagamento". Com efeito, a contagem do prazo prescricional actio nata exige a efetiva inércia do titular do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de óbices ao exercício da pretensão e a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão. Nesse sentido: (REsp 1736091/PE, TERCEIRATURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019; AgInt no AR Esp n. 1.774.555/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, D Je de 11/6/2021.). Desse modo, tendo em vista a consonância entre a decisão proferida pelo TJ/ES e a jurisprudência do STJ, deve-se negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 3% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO, EXTENSÃO E AUTORIA DA LESÃO. 1. Ação indenizatória. 2. A contagem do prazo prescricional actio nata exige a efetiva inércia do titular do direito, a qual somente se verifica diante da inexistência de óbices ao exercício da pretensão e a partir do momento em que o titular tem ciência inequívoca do dano, de sua extensão, e da autoria da lesão. Precedentes. 3. Tendo em vista a consonância entre a decisão proferida pelo Tribunal local e a jurisprudência do STJ, deve-se negar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.