REsp 2217663 - DECISAO

REsp 2217663 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer que houve reconhecimento administrativo da dívida, que não foi paga, e que, por existir processo administrativo em andamento, a prescrição foi interrompida e ainda não voltou a...

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Parties
Autor: Olga Correa Silvestre; Ré/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Progressão Funcional De Servidor Público, Remessa Necessária, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Índices De Atualização Monetária E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reconhecimento Administrativo Do Direito Progressão Funcional De Servidor Público Remessa Necessária Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Índices De Atualização Monetária E Juros De Mora

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Parties

Olga Correa Silvestre

Autor

UNIÃO

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 à prescrição de dívidas passivas da União
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo sobre a prescrição (interrupção ou renúncia)
  3. 3 Existência de interesse de agir quando há reconhecimento administrativo sem pagamento e processo administrativo em andamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao reconhecer que houve reconhecimento administrativo da dívida, que não foi paga, e que, por existir processo administrativo em andamento, a prescrição foi interrompida e ainda não voltou a correr pela metade nos termos do Decreto 20.910/32; ademais, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ quanto à divergência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC