AREsp 2952109 - DECISAO

AREsp 2952109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão; afastou-se a prescrição intercorrente por inexistência de despacho citatório e reconheceu-se prescrição originária em razão da inércia do exequente, além de verificar que as razões do recurso especial estavam dissociadas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente ou prescrição originária
  2. 2 alegada violação do art. 2º do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 25 da Lei n. 6.830/80 (LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão; afastou-se a prescrição intercorrente por inexistência de despacho citatório e reconheceu-se prescrição originária em razão da inércia do exequente, além de verificar que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.