AREsp 2670921 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAID IBRAIM SALEH contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fls. 2173 - 2189): Crime de responsabilidade Recursos defensivos requerendo, preliminarmente, o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto-lei 201/67, e pelo julgamento ser extra petita no tocante a reparação dos prejuízos causados porque não foi requerido na denúncia, e no mérito, absolvição por insuficiência de provas, e subsidiariamente, a redução da pena, e a fixação de regime aberto Matérias preliminares arguidas afastadas Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal Julgamento extra petita se confunde com o mérito Mérito - Provas francamente incriminadoras, consubstanciadas nos depoimentos das testemunhas Negativa dos réu isoladas nos autos Reconhecimento da continuidade delitiva - Crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual foi bem reconhecida nos autos - Penas e frações bem estabelecidas Regime semiaberto mantido Indenização à título de reparação dos danos afastada pela ausência de pedido na denúncia Princípio da Correlação Parcial provimento aos recursos. Posteriormente ao referido julgamento, foram interpostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 2248 - 2250). A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade e requer o conhecimento e posterior provimento do recurso especial (e-STJ fls. 2596 - 2649). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 2814 - 2817). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento (e-STJ fls. 2903 - 2916). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. Contudo, não merece provimento. De início, no que se refere à alegada violação do art. 619 do Código de Processo Penal, a instância de origem asseverou que o recurso especial "suscitou afronta aos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal, sem, no entanto, esclarecer no que consistiu o negativo posicionamento do órgão jurisdicional em relação ao qual teria persistido a omissão" (e-STJ fl. 2556). Relativamente à alegada omissão nos embargos de declaração, cumpre esclarecer que o julgador não está obrigado a analisar cada argumento apresentado pelas partes quando já possui fundamento suficiente para decidir a controvérsia. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada e baseada em provas suficientes, não há necessidade de análise exaustiva de cada argumento trazido pelas partes. Com efeito, "o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (STJ - AgRg no AREsp: 2222222 MT 2022/0313043-9, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023), o que não foi demonstrado no caso em concreto. Ademais, as pretensões de absolvição por insuficiência probatória, de afastamento da continuidade delitiva e de readequação da pena-base encontram óbice na Súmula n. 7/STJ. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade delitivas, assentando de forma minuciosa toda atividade criminosa, evidenciada através do cotejo das provas produzidas. Nesse ponto, adiro a acertada manifestação ministerial que assim asseverou (e-STJ fls. 2912 - 2914): Outrossim, consoante consignado na sentença, "a prática delitiva restou demonstrada pelos documentos acostados à exordial, mormente das provas coligidas no bojo do processo no Tribunal de Contas (nº 1483/006/2013), em inquérito civil instaurado (IC 368/390) e Laudo Caex (fls. 386/390; e 500/504 produzido no IC 368/390), do Ministério Público do Estado de São Paulo, e na Medida Cautelar nº 1002679-81.2018.8.26.0597, 1ª Vara Cível deste Foro (prova compartilhada), bem como pelos depoimentos colhidos nos autos" (fls. 1923). Quanto à autoria, destacou o magistrado que o acusado autorizou a licitação, assinou o contrato com a empresa supostamente vencedora do certame e assinou cheques em favor de referida pessoa jurídica, mesmo ciente da fraude e da não execução dos serviços contratados. Confira-se (fls. 1935-1938): .. Homero, sócio formal, constante do ato constitutivo da empresa nessa qualidade, embora confirme a prestação de serviços de limpeza e varrição de rua, não consegue informar dados básicos a respeito da execução do objeto social e da estrutura da empresa, para a prestação desse serviço, à época, tal como restou minudentemente assinalado alhures. Corrobora, portanto, a evidência de que figurou como mero "laranja", conforme o supra- alinhavado, Os documentos de medição dos serviços supostamente prestados, produzidos em relatórios firmados pelo corréu Hiroxi, não se encontram regulares, conforme se extrai dos autos do Processo deslindado no Tribunal de Contas, a corroborar a inexistência de suporte mínimo da ocorrência dos serviços para os quais a empresa foi contratada. No Processo do Tribunal de Contas TC 001483/006/13 foi constatada a irregularidade do procedimento licitatório e da execução contratual correspondente, consistente na incompletude dos locais de realização de serviços, tanto nos ajustes, quanto na documentação de despesas, restando inviabilizado atestar a efetiva prestação dos serviços. Não há especificação de cada rua, pátio, área verde, interna e oficina e suas respectivas áreas em que os serviços foram prestados. Sequer notas fiscais dos serviços foram emitidas e exigidas pelo município. Os documentos carreados pela defesa, firmados pelo corréu Hiroxi, apenas confirmam o quanto lançado no acórdão de lavra do Sr. Ministro do Tribunal de Contas (fls. 38/46). Há evidências, constatadas pelo Tribunal de Contas, ainda, de que foram realizados pagamentos em valor superior ao contratado, sem apresentação de justificativas ou de alteração contratual. As demonstrações dos empenhos albergadas pelos corréus nas peças defensivas, como aqueles realizados para combate à dengue, por exemplo, não são capazes de infirmar a conclusão daquele julgado, sobretudo por não estarem acompanhadas da alteração contratual, como determina a lei de regência, para a regularidade do procedimento licitatório, transparência e moralidade da Administração Pública na prestação de serviços à população. As teses defensivas que creditam os fatos ao extravio de documentos levados a efeito por perseguição do ex-prefeito Mituo Takahasi, que renunciou ao mandato em 2019, não restou demonstrada por qualquer elemento probatório nos autos. Além disso, o ex-prefeito Mituo não tem qualquer vínculo com o presente processo. Ou seja, não passam de meras conjecturas, alegações, sem qualquer supedâneo fático. Ainda, cumpre ressaltar que qualquer inimizade política dos corréus não implica, obviamente, que adversários políticos tentariam incriminá-los falsamente. Não há, em absoluto, qualquer evidência de que os documentos do contrato 79/2010 e pregão 03/2010 foram extraviados a mando de opositores políticos na tentativa de incriminar os corréus. Além disso, esse extravio não altera as provas produzidas. Por meio de outras informações e cruzamento de dados, bancários e fazendários, foi possível concluir com segurança as assertivas acima expostas, como a inexecução dos serviços, não emissão das notas fiscais correspondentes, desvio dos valores recebidos para outras pessoas, físicas e jurídicas, com endosso dos cheques recebidos, sem ingressar no caixa da empresa contratada, que sequer tinha saldo em conta ou empregados, dentre outros. Some-se a isso o fato de que o início das apurações dos ilícitos se deu na investigação levada a efeito pelo Tribunal de Contas, cujos elementos obtidos foram corroborados nos documentos das demais investigações preliminares que a sucederam, bem como pelos depoimentos colhidos nos autos de inquérito e em juízo. Assim, as condutas delitivas dos corréus restaram evidenciadas pelas provas coligidas nos autos, estando articuladas, revelando conluio e divisão de tarefas para a consecução do resultado ilícito. Conforme se verifica, as condutas de cada corréu, individualizadas, foram necessárias e adequadas para a produção do resultado delitivo, inserindo-se na linha de desdobramento do nexo causal do resultado. Hiroxi, na qualidade de Secretário municipal de Obras de Barrinha, quando dos fatos, auditou medições falsas do suposto serviço prestado, que serviram, apenas, para formalizar a conduta ilícita, objetivando dar ares de legalidade e correção, resultando nos pagamentos liberados pelo corréu Said. Nesse sentido, elaborou relatórios de medições sem a especificação concreta dos locais em que realizados os serviços, sendo insuficientes os indicativos de ruas, bem como os quantitativos para as limpezas internas e externas dos próprios municipais. Said, então prefeito municipal de Barrinha, autorizou a licitação para os serviços em questão, e assinou o contrato, representando o Município, com a empresa Construtermica, suposta vencedora da licitação fraudulenta, ciente das irregularidades que maculavam a sua qualificação para a prestação dos serviços licitados. Além disso, ao longo da vigência do contrato, o então prefeito, ciente da inexistência da prestação do serviço, liberava continuamente, mês a mês, dinheiro do Município de Barrinha com base nas fictícias medições auditadas pelo corréu Hiroxi, deflagrando, pois, em cada pagamento, e continuadamente, os desvios e apropriações do dinheiro público, quer para a Terra Forte Construtora, quer para familiares de Luciano Fiorio. Luciano, quem comandava as operações fraudulentas, pela empresa Construtermica, por intermédio do "laranja" Homero, que figurava formalmente como sócio-representante da empresa e ao qual emitia ordens para realizar saques na boca do caixa de cheques emitidos pelo prefeito municipal de Barrinha em favor da empresa, em vez de fazer ingressar os valores no caixa para a prestação dos serviços. Além disso, valeu-se da sua esposa, e de empresa constituída em seu nome (Terra Forte), para obter valores emitidos pela Prefeitura Municipal com base no contrato de prestação de serviços firmado com a Construtérmica, conforme transações explicitadas alhures, constantes dos autos de inquérito. Insta salientar que não foi albergado nos autos justificativa plausível para a transferência dos valores em cártulas à ordem de pagamento da Construtérmica, para a empresa Terra Forte, de que já era titular, ou de sua esposa. Homero que, figurando como representante da empresa Construtérmica, assinou o contrato de prestação de serviços em comento com o Município de Barrinha, tendo participado de licitação fraudulenta, sagrando-se formalmente vencedora. Assinou, com o corréu Hiroxi, as medições falsas do suposto serviço prestado. Ademais, endossava, ao invés de fazer circular nas contas da "sua" empresa Construtermica, as cártulas de cheque emitidas pelo Município de Barrinha, assinados pelo corréu Said, emitidos em pagamento dos supostos serviços prestados ancorados no Contrato 79/2010, em favor da Construtérmica, tornandos-a título ao portador, para saque na boca do caixa ou para efetuar pagamentos diversos. O fato é típico, tendo sido demonstrados as transferências, aportes e depósitos que constituíram as condutas de desvios e apropriações ilícitas de verbas públicas, tendo como pressuposto o liame entre a posse do valor e o ofício desempenhado pelos agentes públicos, in casu, o então prefeito Said, e o então Secretário de Obras, Hiroxi. Com efeito, para desconstituir referidas premissas, e proceder à absolvição do recorrente, tal como pretendido pela defesa, faz-se necessária a ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, providência descabida na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). No que tange a continuidade delitiva, consignou o Tribunal de origem, que esta "foi bem reconhecida, porquanto foram inúmeros os desvios de dinheiro público no período, tratando-se de crimes da mesma espécie, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual foi bem reconhecida nos autos" (e-STJ fl. 2187). Quanto à dosimetria, a pena-base foi exasperada em 1/4 "considerando as consequências do crime para a Administração Pública Municipal, com prejuízo de R$ 1.117.000,00 (hum milhão, cento e dezessete mil reais)" (e-STJ fl. 2187). Assim, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020, g.n.) Acrescente-se ainda que "a discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena-mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado, como no caso dos autos. Precedentes" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 15/10/2024, g.n.). Para desconstituir tais premissas e acolher as teses defensivas, seria imprescindível uma nova e aprofundada incursão no acervo de fatos e provas, providência vedada na via estreita do recurso especial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA