AREsp 2990975 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 658-659). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 234-235): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃOPOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DECENAL CONTADO DADATA DA ASSINATURA DA AVENÇA. PRECEDENTES DOSTJ. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS A INCIDÊNCIADO PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Como relatado a presente demanda consiste em pleito de restituição de valores indevidamente pagos em contrato de financiamento de veículo automotor. Nesse contexto, conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, o prazo prescricional aplicável é o geral, preceituado pelo artigo 205 do Código Civil, ou seja, de 10 anos a contar da data da assinatura do contrato. - Na hipótese, houve o transcurso do prazo de dez anos entre a datada assinatura do contrato e o momento do ajuizamento da demanda, motivo pelo deve ser reconhecida a prescrição, mantendo-se a decisão de primeiro grau. Após decisão desta Corte determinando o retorno dos autos (fls. 597-599), os embargos de declaração foram acolhidos (fls. 653-654): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MANIFESTAÇÃO SOBRE AS TESES RELATIVAS À CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DECENAL. Acolhimento DOS ACLARATÓRIOS COM Efeito MERAMENTE integrativo. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. - Os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Diploma Processual Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. - O recurso merece acolhida em razão de omissão deste órgão julgador, mais precisamente quanto à análise das teses referentes à contagem da prescrição da pretensão autoral. - Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, o prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário é o geral, preceituado pelo artigo 205 do Código Civil, ou seja, de 10 (dez) anos, pois fundadas em direito pessoal, a contar da data da assinatura do contrato. - Considerando que, entre a data da assinatura da avença e o momento do ajuizamento da ação, já transcorreram mais de 10 anos, há de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do CPC/2015. - Acolhimento dos aclaratórios com efeito meramente integrativo. Nas razões do recurso especial (fls. 430-446), ratificado à fl. 657, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porque (fl. 435): .. o Tribunal não apreciou 3 teses alternativas que afastariam a prescrição no caso concreto, notadamente 1) a existência de causa interruptiva da contagem do prazo prescricional, 2) tese de que na assinatura do contrato o direito ainda não existia, somente surgindo no momento do trânsito em julgado da sentença que declarou nulas as tarifas; 3) a prescrição da pretensão de reaver prejuízos em uma parcela não pode gerar prescrição de outro prejuízo que ainda não atingiu 10 anos de sua ocorrência. (ii) art. 205 do CC/2002, pois (fls. 442-443): Não se pode contar o prazo prescricional antes que toda a obrigação esteja concluída. Logo, o marco inicial da contagem da prescrição é a data do encerramento do contrato, isto é, a data do vencimento da última parcela. .. o direito à declaração de nulidade das obrigações acessórias se originou no momento em que transitou em julgado a decisão que declarou nulas as obrigações principais. Portanto, em análise alternativa, é o momento em que se originou o direito que se tem início à contagem do prazo prescricional porque ali foi criado o direito em que se funda a ação. .. se o direito ainda não existia também não seria possível ser violado, daí porque não se há contagem do prazo prescricional. .. A partir do momento em que houve a declaração de nulidade das tarifas originou-se o direito em que se funda a ação, sendo este o momento do conhecimento da ocorrência de danos. Nessa mesma tese escora-se a noção de que, alternativamente, a contagem do prazo prescricional deve ser parcela por parcela, porque o momento de cada pagamento indevido é que ocorre a ciência da lesão a que se refere o artigo 27 do CDC. (iii) art. 202, I, do CC, considerando que (fl. 444): .. a tramitação da demanda anterior que julgou a ilegalidade das tarifas é causa interruptiva do prazo prescricional, .. a contagem do prazo prescricional ficou interrompida enquanto tramitou aquele processo, e só foi reiniciada quando de seu desfecho. Portanto, na contagem do prazo prescricional o Tribunal deve considerar o lapso temporal entre a data da petição inicial da ação anterior que envolva o mesmo objeto, e a data do seu trânsito em julgado, somando-se o tempo de duração da ação anterior para contagem final do prazo prescricional. No agravo (fls. 662-669), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 672-677). É o relatório. Decido. Quanto à alegação de causa interruptiva do prazo prescricional, esta não foi trazida nas razões dos embargos. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação às teses sobre o termo inicial do prazo prescricional, após reanálise, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 642): No tocante ao termo inicial de contagem da prescrição, o acórdão embargado fixou a data de assinatura do contrato como referência. A razão é muito simples: ainda que se possa afirmar que os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas ilegais tenham sido adimplidos ao longo da duração de um contrato, não há dúvidas de que o fundamento para a restituição do indébito perquirida pelo consumidor decorre da revisão de cláusulas desta mesma avença. Ou seja, tais demandas levam em consideração uma conclusão jurisdicional proferida em processo anterior, por meio do qual se pleiteia a revisitação das cláusulas de um contrato. A ação posterior, vale dizer, se calca na natureza acessória dos juros remuneratórios que incidem sobre tarifas que foram declaradas ilegais, estando o seu acolhimento, nessa senda, vinculado à revisão contratual. Nesse diapasão, por se tratar de uma demanda oriunda da revisão de itens de um contrato bancário, permite-se concluir que a violação ao direito se dá já na data de sua assinatura, e não quando do pagamento de cada parcela ou quando da quitação do negócio jurídico, como sugere o embargante nas Teses 2 e 3 das suas razões recursais. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base no art. 205 do CC - segundo o qual "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." -, porque a norma em referência nada dispõe a respeito da tese do termo inicial do prazo prescricional. Dessa forma, está caracterizada deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de ofensa ao art. 202, I, do CC não foi expressamente indicada nas razões do recurso, nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafa stável a incidência da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015). Publique-se e intimem-se. EMENTA