AREsp 2637535 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MASSA FALIDA - ROTULA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 611): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. ASSINATURA DA PROCURADORA DA PARTE. RESPONSABILIZAÇÃO. EFICÁCIA RETROATIVA DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 240 DO CPC DE 2015 COMBINADO COM O ART. 206, §5º, I DO CC. DECISÃO CASSADA. EXCEÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. - Conforme art. 240 do CPC de 2015, um dos efeitos da citação válida é interromper a prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que ordenado por juízo incompetente. - Não há que se falar em eficácia retroativa da interrupção do prazo prescricional ou em demoras advindas do sistema judiciário quando, em caso de emissão de Carta Precatória, a parte se responsabilize por protocolar o referido documento no Juízo Deprecado, mas não o faça, conforme §2º do art. 240 do CPC de 2015. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 684-688). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 240, § 1º, e 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, do CPC; e 206, § 5º, I, do CCB. Sustenta, em síntese, não ocorrência da prescrição do direito executório nem da prescrição intercorrente. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 748-771). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 782-785), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 818-841). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, o recurso especial não merece prosperar, porquanto o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre os pontos relevantes da lide. Veja-se às fls. 686-688: Revendo os autos, nesta oportunidade, tenho que razão não assiste ao Embargante vez que não percebo quaisquer inexatidões aptas a reformar a decisão proferida. In casu, em consulta ao título executado (DE-03, fls. 16/19), observo que se trata de Instrumento Particular de assunção, confissão e reescalonamento de dívidas, com cláusula de alienação fiduciária. A respeito de tal instrumento, dispõe o art. 206, §5º, do Cód. Civil que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Ademais, quanto à obrigação disposta, trata-se de obrigações sucessivas, cujo vencimento da última parcela se deu em 06/06/2012. Em casos tais, ainda que diante de vencimento antecipado da dívida, tem-se que o início do prazo prescricional se dá pela data da última parcela, como já me posicionei antes, fiando-me, inclusive, a entendimento do STJ: .. No caso dos autos, ainda que o início do prazo prescricional tenha ocorrido em 06/06/2012, a citação válida da parte contrária apenas ocorreu em 01/11/2017, com seu ingresso voluntário (DE-15, fls. 15). Note-se, portanto, que posteriormente aos cinco anos dispostos no art. 206 do Cód. Civil para execução de tal título. E, ademais, convém ressaltar que a referida demora para promover o ato citatório não deve ser imputada às decorrentes, conhecidas e lamentáveis demoras do sistema judiciário - que as há, frequentemente. Isto, pois, restou evidenciada que tal demora ocasionou-se pela responsabilização da Advogada da parte Exequente em protocolar a Carta Precatória na Comarca deprecada, eis que consta sua assinatura nos autos (DE-04, fls. 47V-). Assim, deve-se reconhecer que embora o despacho citatório tenha ocorrido em data anterior à prescrição completa do título, caso houvessem sido realizadas diligências para seu cumprimento, poder- se-ia cogitar de demoras administrativas no processamento do referido documento, em âmbito interno do sistema judiciário. Entretanto, não há razão para se aplicar tal entendimento no caso dos autos, vez que há um lapso temporal de quase um ano entre a retirada do documento pela Procuradora da Exequente e posterior manifestação requerendo 2ª Via da Carta Precatória expedida, sob simples alegação de extravio (DE-05, fls 54-TJ), sem maiores explicações sobre as condições do referido extravio ou comprovação do fato, sequer com um Boletim de Ocorrência, a título de exemplo. Deve-se considerar, também, a proximidade entre ambas as Comarcas, deprecante e deprecada, que é de aproximadamente 60 km, o que induz presunção negativa à parte quando contrastada com o lapso temporal citado. Tais fatos, a meu ver, comprovam inércia da parte Exequente, pelo que se configurou a prescrição debatida. Assim, não presentes quaisquer das hipóteses passíveis de socorrer o pleito recursal, rejeito os Embargos. No mérito, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência da prescrição executória , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRALEGAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de capítulo autônomo da decisão ora agravada. 3. O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa a atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, quando analisados isoladamente - sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais -, tais como resoluções, circulares, portarias, instruções normativas, atos declaratórios da SRF, provimentos das autarquias, regimentos internos de Tribunais, enunciado de súmula ou notas técnicas. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 5. A ausência de impugnação, no recurso especial, da fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à prescrição da pretensão executória esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.422.976/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 11/12/2024.) Por fim, incidentes as Súmulas 282 e 356/STF a obstar o conhecimento do recurso, tendo em vista que não houve manifestação do Tribunal de origem sobre o dispositivo alegadamente violado (art. 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A e 5º, do CPC). A propósito, cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. PAGAMENTO DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE E DA FAZENDA MUNICIPAL. BEM GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE SER DIRECIONADO AO PAGAMENTO DO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem, em razão do que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento" (AgInt no REsp 1.851.742/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe de 1º/07/2020). 3. Na hipótese, o imóvel gerador da dívida condominial foi objeto de alienação judicial no âmbito da execução promovida pelo condomínio, sobrevindo o pagamento do exequente e da fazenda municipal. O bem, contudo, estava gravado de alienação fiduciária em garantia, postulando a instituição financeira credora sua habilitação nos autos. Desse modo, por não pertencer ao executado a propriedade do bem, o valor remanescente obtido com a alienação judicial do imóvel não pode ser destinado ao pagamento de dívidas trabalhistas do devedor/mutuário, devendo ser direcionado à satisfação do credor fiduciário, o qual deve aplicar a quantia restante no pagamento de seu crédito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.956.036/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 5/8/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, uma vez que tal verba não foi estipulada em desfavor da recorrente na instância de origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 921, III, §§ 1º, 4º, 4º-A E 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.