REsp 2227271 - DECISAO
Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determina-se sua conversão em recurso especial para melhor exame, sem antecipação de julgamento do mérito, e abre-se vista ao Ministério Público Federal bem como intima-se as partes para, no...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
- Outcome
- Decisão determinando conversão do agravo em recurso especial, abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia
- Legal Topics
- Prescrição, Decadência, Vícios Construtivos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (convertido Em Recurso Especial) / Conversão Em Recurso Especial E Determinação De Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal Para Manifestação Sobre Admissibilidade Como Representativo Da Controvérsia
Legal Issues
- 1 Definir quais regras de prescrição/decadência se sujeitam à pretensão de pleitear indenização decorrente de vícios construtivos de bem imóvel
Ratio Decidendi
Cumpridos os requisitos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), determina-se sua conversão em recurso especial para melhor exame, sem antecipação de julgamento do mérito, e abre-se vista ao Ministério Público Federal bem como intima-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre a admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ; foram selecionados os Agravos em Recursos Especiais n. 3.002.049/RJ e n. 3.006.041/RJ como versando sobre a mesma questão jurídica.
Court Disposition
Decisão determinando conversão do agravo em recurso especial, abertura de vista ao Ministério Público Federal e intimação das partes para manifestação sobre a admissibilidade como representativo da controvérsia
Orders
- Converter o agravo em recurso especial
- Abrir vista dos autos ao Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O art. 44 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) estabelece as linhas gerais de atuação da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas no auxílio aos Ministros da Corte nas atividades de afetação e de julgamento de recursos especiais repetitivos. Especificamente nesta fase anterior à distribuição do recurso, cabe à Comissão desenvolver trabalho de inteligência a fim de identificar matérias com "potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos" (inciso VII). Nestes autos, o propósito recursal consiste em: definir quais regras de prescrição/decadência se sujeitam a pretensão de pleitear indenização decorrente de vícios construtivos de bem imóvel. Levando-se em conta o cumprimento dos requisitos próprios de admissibilidade deste agravo (tempestividade, regularidade de representação e impugnação específica), e ressaltando que o seu provimento, com a finalidade de melhor exame do especial, não significa antecipação de julgamento do feito, o qual passará pela análise de sua admissibilidade para eventual julgamento de mérito (AgInt no Recurso Especial n. 1.704.551/SP, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 19/12/2018), determino sua conversão em recurso especial. Informo que foram selecionados, para tal fim, os seguintes processos que versam sobre a mesma questão jurídica: Agravos em Recursos Especiais n. 3.002.049/RJ e n. 3.006.041/RJ. À vista do exposto, com base no art. 44 do RISTJ e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 dias, se manifestem a respeito da admissibilidade deste recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-B, II, do RISTJ. Publique-se. EMENTA