REsp 2088152 - DECISAO

REsp 2088152 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, para os crimes do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, a consumação e o início da prescrição ocorrem com a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo em 01.09.2010) e concluiu que o aditamento da denúncia promoveu alteração fática substancial; por isso o marco...

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Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: NEILTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Aditamento Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante 24/stf, Interrupção Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Aditamento Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Constituição Do Crédito Tributário +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

NEILTON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional dos crimes do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990 inicia-se apenas com a constituição definitiva do crédito tributário
  2. 2 Se o recebimento do aditamento da denúncia que altera substancialmente a imputação constitui marco interruptivo da prescrição
  3. 3 Se o recebimento inicial da denúncia, ante existência de aditamento que modifica substancialmente a imputação, interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, para os crimes do art. 1º, II, da Lei 8.137/1990, a consumação e o início da prescrição ocorrem com a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo em 01.09.2010) e concluiu que o aditamento da denúncia promoveu alteração fática substancial; por isso o marco interruptivo da prescrição foi o recebimento do aditamento (20.03.2019), tendo, assim, a pretensão punitiva prescrito, o que justificou a extinção da punibilidade e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.