AREsp 2887783 - DECISAO

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Verificou-se que a citação válida só ocorreu em 12/5/2023 em razão da conduta desidiosa do autor (indicação de endereço incompleto e inércia após devolução negativa), de modo que não se aplica a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação; como a pretensão de reparação surgiu em 21/1/2017 e...

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Parties
Agravante: Leda Bittencourt Valente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Responsabilidade Civil, Interrupção Da Prescrição, Erro Do Autor, Art. 240 Do CPC, Art. 206, § 3º, V, Do CC
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Parties

Leda Bittencourt Valente

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição quando houve erro do autor na indicação do endereço
  2. 2 Se a conduta desidiosa do autor afasta o efeito retroativo da citação e acarreta a prescrição da pretensão de reparação civil

Ratio Decidendi

Verificou-se que a citação válida só ocorreu em 12/5/2023 em razão da conduta desidiosa do autor (indicação de endereço incompleto e inércia após devolução negativa), de modo que não se aplica a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação; como a pretensão de reparação surgiu em 21/1/2017 e o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC estava consumado, reconheceu-se a prescrição, devendo o recurso especial ser provido para reformar o acórdão recorrido e extinguir o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.