REsp 2043126 - DECISAO

REsp 2043126 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e vício formal: a defesa deixou de invocar o art. 619 do CPP diante da alegada omissão do acórdão recorrido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; ademais, a tese de prescrição superveniente não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tornando-a incogitável nesta Corte; por fim, a prescrição não se configurou no caso concreto em razão dos marcos interruptivos (publicação do acórdão confirmatório), razão pela qual não se reconheceu a extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA; Parquet/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Tempestividade De Recurso, Prequestionamento, Omissão/ausência De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Prescrição Tempestividade De Recurso Prequestionamento Omissão/ausência De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONÇA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação foi tempestivo diante de informação equivocada do sistema do Tribunal de origem
  2. 2 Se é possível conhecer de ofício da prescrição retroativa/superveniente sem prequestionamento pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Se o recurso especial poderia apreciar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e vício formal: a defesa deixou de invocar o art. 619 do CPP diante da alegada omissão do acórdão recorrido, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF; ademais, a tese de prescrição superveniente não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, tornando-a incogitável nesta Corte; por fim, a prescrição não se configurou no caso concreto em razão dos marcos interruptivos (publicação do acórdão confirmatório), razão pela qual não se reconheceu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.