REsp 2202534 - DECISAO

REsp 2202534 - DECISAO

O STJ concluiu que o simples peticionamento judicial do INPI em janeiro de 2015 não foi suficiente para interromper os prazos prescricionais ou decadenciais iniciados em 19/03/2010, pois não houve citação válida nem outro ato judicial que constitua em mora nos termos do art. 202 do CC e art. 240 do CPC; assim, a pretensão de ressarcimento estava alcançada pela decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e pela prescrição prevista no Decreto 20.910/1932 (aplicada por isonomia), motivo pelo qual deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI no Procedimento Administrativo n. 52402.007853/2020-03.

Parties
Recorrente/autor: Vanice Tavares Nunes da Costa; Recorrido/administrado: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007853/2020-03, a título de reposição ao erário.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Interrupção Da Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Vanice Tavares Nunes da Costa

Recorrente/autor

Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI

Recorrido/administrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de ressarcimento do INPI estava alcançada pela decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 se houve prescrição do fundo de direito aplicável à Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 se o peticionamento judicial de janeiro de 2015 interrompeu a prescrição/decadência sem citação válida ou ato que constitua em mora

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o simples peticionamento judicial do INPI em janeiro de 2015 não foi suficiente para interromper os prazos prescricionais ou decadenciais iniciados em 19/03/2010, pois não houve citação válida nem outro ato judicial que constitua em mora nos termos do art. 202 do CC e art. 240 do CPC; assim, a pretensão de ressarcimento estava alcançada pela decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 e pela prescrição prevista no Decreto 20.910/1932 (aplicada por isonomia), motivo pelo qual deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI no Procedimento Administrativo n. 52402.007853/2020-03.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e julgar procedente o pedido autoral, a fim de reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados pelo INPI por meio do Procedimento Administrativo n. 52402.007853/2020-03, a título de reposição ao erário.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Julgar procedente o pedido autoral