REsp 1797597 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM TOMADA DE CONTAS. TCU. IMPRESCRITIBILIDADE AÇÃO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PATAMARES PROPORCIONAIS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente a demanda no sentido de declarar a prescrição do direito do Estado em exigir os valores apurados sob o manto do procedimento instaurado no TCU. 2. Nos termos do art. 55, parágrafo 3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", devendo, portanto, ser efetuado julgamento simultâneo das apelações de nº 0800399-06.2015.4.05.8500 e 0803321-20.2015.4.05.8500. 3. Procedimento administrativo instaurado no âmbito do TCU, em 2012, para a apuração da execução do contrato n.º 05/99, celebrado entre a Secretaria do Estado da Ação Social e do Trabalho de Sergipe (SEAST/SE) e a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (ANCA) para executar o objeto do Convênio TEM/SEFOR/CODEFAT n.º 20/99, mediante repasses do Ministério do Trabalho e Emprego à citada Secretaria de Estado. 4. Dos repasses submetidos a processo de tomada de contas perante o TCU, constata-se que eles ocorreram entre os meses de outubro e dezembro de 1999, sendo identificado o débito de R$ 130.068,80 em decorrência da não comprovação da execução do contrato em tela 5. As informações que lastreiam o decisório administrativo revelam a execução parcial do contrato, sendo diminuído o valor do débito imputado à apelada em R$ 8.400,00, bem como não há elementos probatórios que demonstrem que o citado contrato não tenha sido executado em sua integralidade (ausência de dano). 6. O elevado transcurso de tempo entre as parcelas submetidas a investigação, datadas de 1999, e a instauração do processo de tomadas de contas no TCU, no ano de 2012, aliado ao fato da recorrida não responder pela SEAST/SE desde 2000, configura interstício temporal que dificulta o exercício da defesa da apelada, situação que justifica a ausência de outros elementos de prova que pudessem revelar a integralidade da execução do contrato e, portanto, não é razoável considerá-lo como não cumprido. 7. Embora sejam imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos praticados contra a Administração Pública (excetuados os ilícitos civis), de acordo com os elementos fáticos que consubstanciam o título formado perante o TCU, não se permite concluir que o contrato em comento não tenha sido executado (não comprovação do dano), tampouco se evidencia a ocorrência de má-fé ou de atos ímprobos que pudessem ser imputados a recorrida. Vale salientar que não está sendo revisto o mérito da decisão proferida pela TCU, mas tão somente sendo efetuada conclusão jurídica diversa com base nas mesmas premissas fáticas que fundamentam o decisório do processo administrativo. 8. No tocante aos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, considera-se que os patamares definidos na sentença combatida se revelam proporcionais à natureza, à importância da demanda e ao trabalho dispendido pelo causídico, o qual apresentou diversas manifestações técnicas, bem como participou da audiência de instrução realizada nos autos. 9. Apelação improvida. (fl. 367). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 422-424). Nas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como afronta aos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/92, ao art. 25 da Lei 12.846/13, ao art. 2º da Lei 9.873/99 e ao art. 4º do Decreto-Lei 20.910/32, por não reconhecer a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário. Aponta, ainda infringência ao art. 20, § 4º do CPC/73, ao ao fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa, sem observar a apreciação equitativa do juiz. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certidão (fl. 508). O Ministério Público Federal apresentou parecer, consignando que: Recurso Especial. Embargos de Declaração. Inexistência de violação à legislação de regência. Ausência de prequestionamento da matéria federal tida por violada. Incidência da Súmula 211/STJ. Tomada de Contas Especial. TCU. Ausência de comprovação do dano. Acórdão com lastro no conjunto probatório carreado aos autos. Honorários Advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Parecer pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, e, nesta parte, pelo seu desprovimento. (fl. 518). É o relatório. Passo a decidir. Na origem, o Tribunal negou provimento à apelação da União e manteve a sentença primeva que declarou a prescrição do direito do Estado em exigir valores apurados em procedimento instaurado no Tribunal de Contas da União (TCU), sob o argumento de que a ausência de comprovação do dano e da inexecução do contrato, obstam o acolhimento da tese de imprescritibilidade da ação indenizatória, posto a ausência de prova de ilícito civil. O recorrente defende a imprescritibilidade da multa fixada em tomada de contas especial do Tribunal de Contas, em virtude do descumprimento contratual, sob o argumento de que as ações de ressarcimento ao erário por ilícito civil são imprescritíveis. De início, importante frisar que a prescrição é a regra no ordenamento, incidindo, inclusive, em relação a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, conforme Tema 899 de Repercussão Geral do STF (É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas). Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Embora sejam imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícitos praticados contra a Administração Pública (excetuados os ilícitos civis), de acordo com os elementos fáticos que consubstanciam o título formado perante o TCU, vejo que não se permite concluir que o contrato em comento tenha sido inexecutado (não comprovação do dano), tampouco se evidencia a ocorrência de má-fé ou de atos ímprobos que pudessem ser imputados a recorrida, o que inviabiliza o provimento da tese recursal. Vale salientar que não está sendo revisto o mérito da decisão proferida pela TCU, mas tão somente sendo realizada conclusão jurídica diversa com base nas mesmas premissas fáticas que fundamentam o decisório do processo administrativo. Quanto à alegação de elevada fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, entendo que os patamares definidos na sentença combatida se revelam proporcionais à natureza, à importância da demanda e ao trabalho dispendido pelo causídico, o qual apresentou diversas manifestações técnicas, bem como participou da audiência de instrução realizada nos autos, fragilizando os argumentos da recorrente. Quanto à apelação interposta nos autos do processo de n.º 0803321-20.2015.4.05.8500, apontando a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário, vejo que também não merecem prosperar as alegações formuladas em sua apelação, pois a execução em análise não se trata de demanda de ressarcimento ao erário, e sim da execução de acórdão TCU tão somente no tocante a multa aplicada em desfavor da recorrida, conforme se depreende do valor atribuído à causa. Nesse passo, percebo que houve a ocorrência de prescrição do direito em aplicar a multa em decorrência do transcurso do prazo prescricional para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta é a Lei n.º 9.873/99, a qual define, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para a Administração apurar infração à legislação em vigor, no exercício do poder polícia. Assim, entre os períodos dos repasses (outubro e dezembro de 1999) e a instauração do processo administrativo no âmbito do TCU (em 2012), houve o transcurso do lustro prescricional, o que fragiliza os argumentos apresentados pela apelante e inviabiliza o prosseguimento da execução da medida punitiva aplicada em desfavor da recorrida, conforme acertadamente disposto na sentença de piso. (fls. 371-372). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DE DECISÃO DE TCU POR FUNDAMENTO DIFERENTE DO ADOTADO EM SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento à apelação, declarando a nulidade da condenação definida pelo TCU, mediante processo de tomada de contas, instaurado no ano de 2012, a fim de averiguar execução de contrato durante os meses de outubro e dezembro de 1999. 2. O acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inexistência da prescrição da pretensão de ressarcimento, fundamentado a nulidade da decisão proferida no âmbito do TCU, em decorrência da ausência de elementos probatórios que demonstrem efetivamente a inexecução do contrato em sua integralidade, utilizando-se as mesmas premissas fáticas definidas pelo TCU. 3. Outrossim, as notas taquigráficas que integram o acórdão combatido, evidenciam as razões que culminaram na manutenção da nulidade da decisão do TCU com fundamento diverso do adotado pela sentença de piso, rechaçando-se a consumação da prescrição da pretensão da embargante. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo das partes, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. (fl. 419). A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada e, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Quanto à análise dos arts. 1º, 5º, 16 e 19 da Lei 8.443/92, art. 25 da Lei 12.846/13, art. 2º da Lei 9.873/99 e art. 4º do Decreto-Lei 20.910/32, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Com efeito, a pretensão da parte recorrente relativa à violação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador - quanto ao grau de sucumbimento - seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 905/STJ. NÃO CABIMENTO. TESES REMANESCENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. AFRONTA AO ART. 85, §§ 1º e 2º, DO CPC. QUESTÃO QUE PRESSUPÕE A DESCONSTITUIÇÃO DO JUÍZO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ AO CASO CONCRETO, COM MODIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. .. 6. Não bastasse, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "avaliar em que monta os litigantes sagraram-se vencedores ou vencidos na demanda, com o propósito de reformular a distribuição dos ônus de sucumbência, é providência que não pode ser adotada no âmbito de recurso especial, por demandar o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ." (AgInt no AREsp 1.978.148/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/11/2022.). 7. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.438.704/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. EMENTA