REsp 2213891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial (fls. 1.061/1.125) interposto pela Companhia Excelsior de Seguros , com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 922/927): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL. MÚLTIPLOS AUTORES -APELANTES. CONTRATOS DO RAMO PRIVADO. SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO (SH/AM). PRELIMINARES. (A) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APÓLICES DO RAMO PRIVADO, AINDA QUE ORIUNDAS DE MIGRAÇÃO DO SFH. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. DANOS DE PROGRESSÃO CONTÍNUA. INVIABILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA DATA PRECISA DA SUA VERIFICAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. (C) INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA APÓLICE (SEGURO HABITACIONAL DO SFH-SH/SFH). CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO RAMOPRIVADO (SH/AM). RAMO 68. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE A PRETENSÃO DOS AUTORES - COBERTURA DOS DANOS FÍSICOS AOS IMÓVEIS SEGURADOS - RESTOU CLARA E O EQUIVOCO NÃO DIFICULTOU A DEFESA DA SEGURADORA. (D) INTERESSE DE AGIR. CONTRATOS ATIVOS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANOS PRETENSAMENTE OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO. (E) LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REQUERIDA. APÓLICES VINCULADAS AO CONTRATO FIRMADAS POR ELA. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. CONTRATOS DO RAMO PRIVADO. SEGURO HABITACIONAL EM APÓLICES DE MERCADO - SH/AM. SUJEIÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. PRETENSA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS DA APÓLICE QUE DELIMITARAM O ÂMBITO DA COBERTURA (RISCOS COBERTOS E EXCLUÍDOS). PRETENSA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46, 51,I E 54, §4º DO CDC. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SEGURO DE CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA. DECRETO-LEI 73/66. PUBLICIZAÇÃO DO SEGURO. ATIVIDADE FISCALIZADA E REGULADA PELO ESTADO. LIMITAÇÃO DA AUTONOMIA PRIVADA. CLÁUSULAS ESTABELECIDAS POR IMPOSIÇÃO ESTATAL NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FISCALIZADORA E REGULADORA DA ATIVIDADE SECURITÁRIA. CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E SUSEP- SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. PRESERVAÇÃO DA COMUTATIVIDADE COLETIVA DO CONTRATO DE SEGURO. PRETENSA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS DELIMITADORAS DOS RISCOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RESSALVA QUANTO À EXCLUSÃO DOS VÍCIOS INERENTES À CONSTRUÇÃO, POSTO QUE NÃO PREVISTO NA CIRCULAR 111/99/SUSEP NEM NA RESOLUÇÃO 205/99/CNSP. ASSUNÇÃO DA COBERTURA DO RISCO PELA SEGURADORA SEM VISTORIA PRÉVIA DA QUALIDADE CONSTRUTIVA DAS MORADIAS SEGURADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ASEGURADORA SUBTRAIR A COBERTURA DOS DANOS COBERTOS (CLÁUSULA 3) AOS MUTUÁRIOS - SEGURADOS -ADERENTES SE DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CASUÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU RISCO ATUAL OU IMINENTE DEDESMORONAMENTO (OU RISCO DE DESMORONAMENTO) MAS APONTOU A EXISTÊNCIA DANOS DE CARÁTER PROGRESSIVO CAPAZES DE, FUTURAMENTE, VIREM A AFETAR A HIGIDEZ ESTRUTURAL DO IMÓVEL SE NÃO FOREM REPARADOS. PREVISIBILIDADE DA SUPERVENIÊNCIA DO SINISTRO QUE IMPÕE A COBERTURA DO RISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 769 DO CC/2002. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, ECONOMICIDADE E INSTRUMENTALIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A PAGAR O VALOR NECESSÁRIO ÀREPARAÇÃO DAS PATOLOGIAS PROGRESSIVAS CAPAZES DE CAUSAR O DESMORONAMENTO OU O RISCO DE DESMORONAMENTO. LAUDO PERICIAL, CONTUDO, QUE ENUMEROU GENERICAMENTE OS DANOS SEM DISCERNIR AQUELES COM POTENCIAL CONCRETO DE VIR A AFETAR A HIGIDEZ DO IMÓVEL. NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. RESSALVA EXPRESSA AO ALCANCE DA COBERTURA AINDA QUE OS DANOS DECORRAM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTA DECENDIAL. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL DEVIDA EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO OU DA MORA. HIPÓTESE EM QUE TAL SANÇÃO NÃO FOI PREVISTA NO CONTRATO DE SEGURO (SH/AM). AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TAL VERBA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 772 DO CC/2002. CONDENAÇÃO CUMULATIVA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO E DE ALUGUEIS, DURANTE AS OBRAS DE REPAROS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AFASTAMENTO DE UMA DAS VERBAS QUE SE IMPÕE, MANTIDA A DEMAIOR VALOR. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR OSTERMOS DA CONDENAÇÃO. 1. É a Justiça comum estadual competente para processar e julgar ações de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro habitacional adjeto a financiamento imobiliário, pertencente ao ramo privado e não coberto, portanto, pelo FCVS-Fundo de Compensação de Variações Salariais. 2. A migração do seguro habitacional originalmente do ramo público para o privado (Seguro Habitacional em Apólices de Mercado) não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, porque com a migração para o SH/AM, a apólice deixou de ser coberta pelo FCVS, sendo vedado o retorno do risco originalmente coberto pelo SH/SFH (art. 4º, § único da Res. 205/2009/CNSP). 3. "Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial o prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente a ser intentada contra a seguradora. Dessa forma, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar." (STJ-3a Turma, AgRg no AR Esp 454.736/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti,j. 19/08/2014, D Je 29/08/2014) 4. Embora a hipossuficiência dos mutuários -segurados - autores não se estenda a seus patronos (que na qualidade de advogados, presumidamente têm preparo técnico para coletar documentos e examinar a situação jurídica de cada um dos seus clientes), deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial, ainda que ali tenham se referido a modalidade diversa do seguro habitacional (SH/SFH ao invés de SH/AM) se no caso concreto a pretensão (qual seja, a cobertura pelos danos físicos às unidades habitacionais) tenha restado clara e não tenha dificultado a defesa da seguradora requerida, independente do ramo das apólices. 5. É parte legítima para figurar no polo passivo do feito a companhia seguradora contratada pelo estipulante e que emitiu a apólice. 6. "Aplica-se a legislação consumerista às relações regidas pelo SFH, inclusive aos contratos de seguro habitacional, porque delas decorre diretamente." (STJ-4º Turma, AgRg no AREsp 189.388/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi,j. 09/10/2012, D Je 23/10/2012) 7. No caso específico do contrato de seguro habitacional, a extensão da cobertura e as suas limitações são estabelecidas pelo CNSP-Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP-Superintendência de Seguros Privados. As cláusulas são pré-aprovadas por autoridade competente que limita a autonomia privada das partes. Ou seja, decorrem de imposição estatal no exercício de sua atividade fiscalizadora e reguladora. Outrossim, a delimitação dos riscos cobertos, efetivada pelo Estado (no caso, através do CNSP e da SUSEP) presumidamente visa a preservar o equilíbrio econômico da atividadesecuritária, posto que o valor do prêmio é fixado mediante cálculos atuariais que levam em consideração, dentre outros fatores, a extensão do risco coberto. 8. A declaração de nulidade das cláusulas da apólice de seguro habitacional que delimitam o âmbito da cobertura, ampliando-a sem quaisquer limitações, desequilibraria a comutatividade coletiva do seguro. O afastamento das limitações da cobertura obrigaria as seguradoras a indenizar todo e qualquer dano que os imóveis financiados apresentassem a qualquer tempo, independentemente de sua causa (como, por exemplo, falta de manutenção) e extensão (mesmo de caráter estético e que não influenciassem a habitabilidade como aqueles danos que não importassem em risco estrutural). 9. É nula, no entanto, a disposição contratual em contrato de seguro habitacional que exclui dos riscos cobertos aqueles decorrentes de vícios construtivos. A uma, porque tal excludente não foi prevista na Circular 111/99/SUSEP nem na Resolução 205/2009/CNSP. A duas, pela flagrante abusividade e porque incumbia à seguradora, antes de aceitar a cobertura dos riscos cobertos (e ser remunerada para tanto), previamente vistoriar os imóveis e aferir a sua qualidade construtiva. Não pode ela, assim, transferir à parte hipossuficiente (no caso, os mutuários aderentes ao contrato de seguro) os riscos de sua atividade securitária. 10. Em caso de seguro habitacional, uma vez comprovada a ocorrência de fato suscetível de agravar o risco coberto, qual seja, as patologias que, devido ao seu caráter progressivo, potencialmente redundarão na perda da higidez estrutural dos imóveis, ocasionando o seu desmoronamento (ou ameaça de desmoronamento) total ou parcial, não se afigura razoável impor ao mutuário - segurado que aguarde o agravamento do quadro. Em tal hipótese, em respeito aos princípios da razoabilidade, da economicidade e da instrumentalidade, e visando a evitar o ajuizamento de novas e futuras ações judiciais com o mesmo objeto, impõe-se que a seguradora desde logo promova a cobertura prevista na apólice. 11. A multa decendial tem a natureza jurídica de cláusula penal e será devida em caso de mora ou inadimplemento, desde que tenha sido expressamente pactuada (arts. 408/416 do CC/2002), prefixando as perdas e danos. Se não houver previsão contratual para a sua aplicação, eventual mora do segurador ficará adstrita aos termos do art. 772 do CC. 12. É evidente o bis in idem na condenação cumulativa da seguradora a pagar as prestações do financiamento e o aluguel de imóvel equivalente, já que a finalidade é proporcionar aos mutuários alojamento durante as obras de reparos, na hipótese deterem de desocupar suas moradias. Logo, uma delas(pagamento da prestação do financiamento - art. 4º, §2º da Resolução205/20009/CNSP, ou do aluguel de imóvel equivalente)deve ser afastada para evitar enriquecimento sem causados segurados, subsistindo a de maior valor. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.040/1.046). Nas razões do recurso especial, a parte aponta violação aos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011; 206, 757, 760, 771 e 784 do Código Civil; 267, VI, 283 e 295, I, III, e parágrafo único, e 301, X, do CPC. Sustenta, em resumo: (I) ilegitimidade passiva da seguradora; (II) competência da Justiça federal para o julgamento do feito; (III) ausência de cobertura contratual para vícios de construção; (IV) carência de ação, em razão da extinção do contrato habitacional; (V) deve ser reconhecida a prescrição anual; (VI) inexistência de previsão para pagamento de multa decendial; e (VII) inaplicabilidade do CDC. Efetuado o Juízo de retratação pela Corte de origem acerca do Tema de repercussão geral n. 1.011 do STF, o recurso foi admitido quanto às demais teses recursais. É O REL ATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o feito contém discussão acerca de matérias que possuem vinculação a precedentes cuja observância é obrigatória. Note-se que, acerca da alegação da recorrente acerca da ocorrência de prescrição, cumpre dizer que se encontra pendente de análise no âmbito deste Sodalício, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seguinte questão jurídica: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação" (Tema 1.039). A proposta de afetação foi acolhida pela Segunda Seção do STJ, em acórdão assim ementado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO QUITADO. 1. Delimitação da controvérsia: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação." 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil. (ProAfR no REsp n. 1.799.288/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019) Note-se que, em sessão realizada aos 7/3/2024, a Segunda Seção do STJ, acolhendo questão de ordem suscitada no bojo do REsp 1.799.288/PR, afetou o julgamento do Tema 1.039 à Corte Especial. Cabe ressaltar, ainda, que este Sodalício já expressou sua posição de que a discussão sobre a falta de interesse processual decorrente da liquidação do contrato de financiamento habitacional e sua relação com a cobertura securitária está abarcada pelo Tema 1.039/STJ . Nesse vértice, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. MATÉRIA AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.039/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que determinou a devolução dos autos ao Juízo de primeira grau, tendo em vista a já existência de determinação de sobrestamento contida no acórdão recorrido, em razão de a matéria objeto da demanda encontrar-se afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.039). II - A decisão proferida pela Presidência desta Corte deve ser mantida, pois a questão discutida nos presentes autos - relacionada à falta de interesse de agir nos contratos de mútuo extintos objetivando cobertura securitária - encontra-se abarcada pelo Tema n. 1.039/STJ, afetado à Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça. III - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.079.383/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) No mesmo sentido, foram proferidas as decisões monocráticas: REsp n. 2.129.091, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 11/04/2024; REsp n. 1.608.436, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 02/04/2024; e REsp n. 2.115.065, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 26/02/2024. Por fim, cumpre dizer que a questão jurídica trazida à discussão no apelo nobre relativa à cobertura securitária para defeitos de construção foi objeto de afetação pela Primeira Seção deste Sodalício, para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que será debatida a " p ossibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS" (Tema 1.301/STJ). Confira-se, a propósito, a ementa do referido acórdão de afetação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Nesse contexto, impõe-se aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a Corte de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (543-B e 543-C do CPC/1973). A propósito, confiram-se os seguintes acórdãos: EDcl no AgRg no REsp n. 1.510.988/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023; EDcl no AgInt no REsp n. 1.922.773/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023; e EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.750.982/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023. Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (543-B e 543-C do CPC/1973), deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos (Temas 1.039/STJ e 1.301/STJ). Publique-se. EMENTA