AREsp 2846171 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a ação como pedido de ressarcimento por inexecução contratual (aplicando prescrição), rejeitou as preliminares de decadência e prescrição com base em prova documental e no ciclo administrativo, não houve violação do art....

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Parties
Agravante: Taurus; Autor: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Contratos Administrativos, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO CIVIL Prescrição Decadência Contratos Administrativos Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento +1 more

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Parties

Taurus

Agravante

Distrito Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32) vs. decadência (arts. 445 e 446 do CC)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente qualificou a ação como pedido de ressarcimento por inexecução contratual (aplicando prescrição), rejeitou as preliminares de decadência e prescrição com base em prova documental e no ciclo administrativo, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, e seria necessário reexame fático-probatório para modificar a conclusão, o que é vedado (Súmula 7); além disso, ausência de prequestionamento impediu conhecimento de certas teses (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que rejeitou as preliminares de decadência e prescrição