EAREsp 2206481 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Prescrição decenal em restituição de contribuições indevidas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168 do STJ. 2. A parte agravante sustenta divergência entre acórdãos das Terceira e Quarta Turmas do STJ, que aplicaram prazos prescricionais diferentes (decenal e trienal) para casos semelhantes, alegando violação ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. A parte agravada defende a ausência de impugnação específica da Súmula n. 168 do STJ e a inexistência de divergência entre as Turmas, afirmando que a jurisprudência atual aplica o prazo decenal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há divergência jurisprudencial entre as Turmas do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada; e (ii) saber se a Súmula n. 168 do STJ impede a uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. III. Razões de decidir 5. O STJ mantém o entendimento de que a pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil, devido à existência de causa jurídica e à especificidade da ação de repetição de indébito. 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, não havendo divergência a justificar a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula n. 168 do STJ. 7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. 2. A Súmula n. 168 do STJ impede a uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, inviabilizando a majoração de honorários quando o recurso for desprovido". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, § 3º, IV; Código Civil, arts. 884 a 886. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7.10.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.739.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022.

RELATÓRIO FUNDAÇÃO CESP interpõe agravo interno contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula n. 168 do STJ. A parte agravante sustenta que a decisão agravada não considerou a divergência existente entre os acórdãos da Terceira e Quarta Turmas, que aplicaram prazos prescricionais diferentes para casos idênticos. Alega violação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, pois defende que o prazo prescricional correto é o trienal, por se tratar de enriquecimento sem causa. Afirma que a jurisprudência da Quarta Turma, nos acórdãos paradigmas AgInt no AREsp n. 1.462.041/SP e AgInt no REsp n. 1.763.228/SP, aplica o prazo trienal, o que demonstra a divergência. Aduz que a decisão agravada não considerou adequadamente os precedentes que sustentam a aplicação do prazo trienal. Defende a inaplicabilidade da Súmula n. 168 do STJ. Requer o provimento do agravo interno para que seja reconhecida a divergência e reformada a decisão agravada, aplicando-se o prazo prescricional trienal. Nas contrarrazões, a parte agravada defende a ausência de impugnação específica da Súmula n. 168 do STJ. Aduz que não há divergência entre as Turmas do STJ, pois a jurisprudência atual se firmou no sentido de aplicar o prazo decenal para a restituição de contribuições indevidas. Afirma ser indiscutível o cabimento da Súmula n. 168 do STJ. Requer que o agravo interno não seja conhecido ou, caso seja conhecido, que seja negado provimento, com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA Direito civil. Agravo interno. Prescrição decenal em restituição de contribuições indevidas. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168 do STJ. 2. A parte agravante sustenta divergência entre acórdãos das Terceira e Quarta Turmas do STJ, que aplicaram prazos prescricionais diferentes (decenal e trienal) para casos semelhantes, alegando violação ao art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 3. A parte agravada defende a ausência de impugnação específica da Súmula n. 168 do STJ e a inexistência de divergência entre as Turmas, afirmando que a jurisprudência atual aplica o prazo decenal. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há divergência jurisprudencial entre as Turmas do STJ quanto ao prazo prescricional aplicável à pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada; e (ii) saber se a Súmula n. 168 do STJ impede a uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. III. Razões de decidir 5. O STJ mantém o entendimento de que a pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil, devido à existência de causa jurídica e à especificidade da ação de repetição de indébito. 6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, não havendo divergência a justificar a uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, incidindo o óbice da Súmula n. 168 do STJ. 7. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de cessação de descontos e repetição de valores indevidamente vertidos a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em dez anos, conforme art. 205 do Código Civil. 2. A Súmula n. 168 do STJ impede a uniformização de jurisprudência quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. 3. A interposição de agravo interno não inaugura nova instância, inviabilizando a majoração de honorários quando o recurso for desprovido". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código Civil, art. 206, § 3º, IV; Código Civil, arts. 884 a 886. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7.10.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.739.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022. VOTO Não obstante os esforços da parte agravante para demonstrar o dissídio jurisprudencial de forma adequada, a decisão agravada deve ser mantida. Observa-se, como consta da decisão impugnada, que o acórdão embargado concluiu que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em dez anos (art. 205 do Código Civil) (fls. 2.003-2.018). Por outro lado, os acórdãos paradigma, proferidos pela Quarta Turma do STJ (AgInt no AREsp 1.462.041/SP e AgInt no REsp 1.763.228/SP), admitem o reconhecimento do prazo prescricional trienal com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, por se tratar de demanda de enriquecimento sem causa (art. 884 a 886 do Código Civil). Contudo, atualmente, o STJ tem mantido o entendimento de que a pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 anos (art. 205 do Código Civil), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica A propósito, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.206.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no REsp n. 1.739.992/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual do STJ sobre a questão, não se encontra presente a finalidade de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional. Incide na espécie o óbice da Súmula n. 168 do STJ. Quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais em razão do julgamento deste agravo interno, cumpre destacar que a interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte cujo recurso não ultrapassou a fase de conhecimento ou foi desprovido (EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018; e AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 3/4/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.