AREsp 2896726 - DECISAO

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O Tribunal a quo corretamente concluiu que ocorreu a prescrição do cumprimento de sentença, pois a decisão transitou em julgado em 08/03/2017 e o cumprimento foi ajuizado em 24/03/2022, ultrapassando o quinquídio aplicável conforme art. 10 do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 150 do STF; a suspensão de prazos durante a pandemia não alcançou o presente feito eletrônico e a Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público, de modo que não há fundamento para modificar a sentença. Ademais, parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Réu (fazenda Pública): Estado de Pernambuco; Associação (alegada Responsável Pela Falta De Notificação): Associação Classista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Prazos Processuais Durante Pandemia, Aplicação Da Lei Nº 14.010/2020, Súmula 150 STF
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Suspensão De Prazos Processuais Durante Pandemia Aplicação Da Lei Nº 14.010/2020 Súmula 150 STF

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Réu (fazenda Pública)

Associação Classista

Associação (alegada Responsável Pela Falta De Notificação)

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Termo inicial da prescrição (trânsito em julgado da decisão condenatória)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão de prazos processuais determinada pelo CNJ durante a pandemia ao presente feito eletrônico

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo corretamente concluiu que ocorreu a prescrição do cumprimento de sentença, pois a decisão transitou em julgado em 08/03/2017 e o cumprimento foi ajuizado em 24/03/2022, ultrapassando o quinquídio aplicável conforme art. 10 do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula 150 do STF; a suspensão de prazos durante a pandemia não alcançou o presente feito eletrônico e a Lei 14.010/2020 não se aplica às relações de direito público, de modo que não há fundamento para modificar a sentença. Ademais, parte das alegações não foi prequestionada pelo tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se