AREsp 2785851 - DECISAO

AREsp 2785851 - DECISAO

Porquanto parte da controvérsia sobre o prazo prescricional e o enquadramento das vítimas como consumidores por equiparação está afetada ao Tema n. 1.280/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, a fim de preservar a economia processual e a eficácia dos precedentes vinculantes, aplicando-se após publicação os arts. 1.039 a 1.041 do CPC para decidir seguimento ou retratação.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIA; Agravante: VALE S.A.; Agravante: BHP BILLITON BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1.280/STJ
Legal Topics
Prescrição, Enquadramento Como Consumidor Por Equiparação, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Enquadramento Como Consumidor Por Equiparação Afetação De Tema Repetitivo Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIA

Agravante

VALE S.A.

Agravante

BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao litígio
  2. 2 aplicabilidade do Código Civil em detrimento da legislação consumerista
  3. 3 enquadramento das vítimas dos danos ambientais como consumidores por equiparação

Ratio Decidendi

Porquanto parte da controvérsia sobre o prazo prescricional e o enquadramento das vítimas como consumidores por equiparação está afetada ao Tema n. 1.280/STJ, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo, a fim de preservar a economia processual e a eficácia dos precedentes vinculantes, aplicando-se após publicação os arts. 1.039 a 1.041 do CPC para decidir seguimento ou retratação.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão do Tema n. 1.280/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema n. 1.280/STJ
  • Após publicação, observar arts. 1.039 a 1.041 do CPC: (a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal; (b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência