REsp 2203358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DATA DA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação em face de r. sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança da Fazenda Pública, em relação aos créditos objeto das CD As nºs. 32.132.050-6, 32.348.983-4, 32.348.985-0, 32.348.986-9, 32.349.001-8, 35.090.765-0, 35.090.768-4, 35.423.288-6, 35.423.289-4, 55.787.470-0, 55.797.735-5, 55.803.296-6, 60.019.031-5 e 60.019.135-4. 2. Rejeitadas as suscitadas inovação recursal e violação ao princípio do contraditório, pois a matéria foi debatida nos autos, tendo sido oportunizado às partes a manifestação sobre a questão, inclusive sobre os documentos juntados, bem como foi apreciada pela r. sentença. 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A adesão ao parcelamento é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Verificada a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, volta a fluir, por inteiro, o prazo da prescrição. 5. Analisando o Tema 527, por ocasião do julgamento do R Esp 1298407/DF, o STJ pacificou a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença merece parcial reforma, porquanto não se configurou a prescrição dos créditos relativos às CD As nºs. 32.132.050-6, 32.348.983-4, 32.348.986-9, 35.090.765-0, 35.423.288-6 e 60.019.135-4. 7. Apelação a que se dá parcial provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. O feito decorre de embargos à execução fiscal com valor de causa atribuído em R$ 5.887.007,66 (cinco milhões, oitocentos e oitenta e sete mil e sete reais e sessenta e seis centavos). No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 1.022, I e II, e parágrafo único, c/c 489, § 1º, ambos do CPC, sustentando, em síntese, a existência de omissões relevantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, alega violação dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. Argumenta que a certidão de dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez, bem como que os créditos visados foram objeto de parcelamento especial, tendo interrompido o prazo prescricional para pretensão de cobrança. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse diapasão, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC DE 1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DO TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ. DOCUMENTO EMITIDOS PELO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a assertiva de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se na hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1492093/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IPI. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA. MERO DESLOCAMENTO DO PRODUTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA. (..) 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 8. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp 1402138/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 22/05/2020.) Quanto à questão controvertida, o Tribunal de origem assim se manifestou: 6. Do pedido de parcelamento, causa interruptiva do prazo prescricional A adesão ao parcelamento, de fato, é causa apta a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 174, parágrafo único, inciso IV do CTN, uma vez que constitui confissão irretratável da dívida, nos exatos termos do verbete 653 das Súmulas do E. Superior Tribunal de Justiça: "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". 7. Da exclusão do parcelamento Conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do momento em que o Fisco exclui o contribuinte do programa de parcelamento, está configurada a lesão ao direito do ente tributante, surgindo a pretensão de cobrança dos valores devidos, configurando o marco inicial para a exigibilidade plena e imediata da totalidade do montante que foi objeto do parcelamento e ainda não totalmente pago. Nesse diapasão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA DATA DA EXCLUSÃO. O prazo prescricional intercorrente recomeça a contar a partir da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Agravo regimental improvido. (AgInt nos E Dcl no AR Esp 825.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2016, D Je 15/04/2016) Logo, verificada a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, volta a fluir, por inteiro, o prazo da prescrição. 8. Dito isso, em relação aos créditos das CDAs nºs. 32.132.050-6 (competência 08/1999), 35.090.765-0 (competência 01/1998 a 09/1998), 35.423.288-6 (competência 11/2000 a 06/2001) e 60.019.135-4 (competência 10/1998 a 04/1999), respectivamente constituídos em 29/10/1999, 08/12/1999, 24/08/2001 e 23/09/1999, verifica-se que houve adesão ao parcelamento fiscal em 14/03/2002, com interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a fluir a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, rescindido em 26/11/2009 (Evento 1, OUT1, fls. 3/7, 25/29, 35/39 e 134/138, da Execução Fiscal; e Evento 27, OUT38, fls. 33, dos autos originários). Em 24/12/2010, houve novo parcelamento fiscal, cuja data de exclusão do contribuinte do programa não foi comprovada nos autos (Evento 27, OUT38, fls. 25/27). Em 20/02/2015, foi realizado o terceiro parcelamento fiscal, com exclusão do contribuinte do programa em 27/08/2015 (Evento 7, OUT6, fls. 8/10, dos autos originários). A Execução Fiscal, por sua vez, foi ajuizada em 17/09/2015 (Evento 1, OUT2, da Execução Fiscal). Nesse contexto, em relação a tais CD As, a r. sentença merece ser reformada, porquanto os créditos não foram fulminados pela prescrição. 9. Quanto aos créditos das CDAs nºs. 32.348.983-4 (competência 05/1993 a 02/1994) e 32.348.986-9 (competência 01/1996 a 03/1997), constituídos em 06/1997, houve adesão ao parcelamento fiscal em 16/04/1998, com exclusão do contribuinte do programa em 29/10/1999, e novo parcelamento fiscal, em 14/03/2002, rescindido em 26/11/2009 (Evento 1, OUT1, fls. 8/10 e 16/21; e Evento 27, OUT38, fls. 31 e 33, dos autos originários). Em 28/03/2014, encontrava-se novamente parcelado o crédito referente à CDA nº 32.348.983-4, conforme indicado pelo extrato do processo administrativo naquela data, além de ter sido objeto de novo parcelamento, em 20/02/2015, com rescisão em 27/08/2015, de modo que também para tal crédito não houve prescrição, considerando o ajuizamento da Execução Fiscal, em 17/09/2015 (Evento 7, OUT6, fls. 8/10; e Evento 27, OUT40, fls. 22, dos autos originários). No que tange ao crédito da CDA nº 32.348.986-9, o extrato do processo administrativo, emitido em 28/03/2014, demonstra a existência de parcelamento naquela data, tendo em vista a suspensão do processo desde 30/07/2013, em razão de parcelamento, além de também ter sido objeto de novo parcelamento em 20/02/2015, rescindido em 27/08/2015, a afastar a prescrição do crédito, diante do ajuizamento da Execução Fiscal, em 17/09/2015 (Evento 7, OUT6, fls. 8/10; e Evento 27, OUT45, fls. 18, dos autos originários). Nesse sentido, a r. sentença merece ser reformada quanto a tais créditos, para afastar a prescrição. 10. Em relação aos créditos das CD As nºs. 32.348.985-0 (competência 05/1995 a 12/1996) e 32.349.001-8 (competência 05/1996 a 03/1997), foram constituídos em 06/1997, houve adesão ao parcelamento fiscal em 16/04/1998, com exclusão do contribuinte do programa em 29/10/1999, e novo parcelamento fiscal, em 14/03/2002, rescindido em 26/11/2009 (Evento 1, OUT1, fls. 11/15 e 22/24; e Evento 27, OUT38, fls. 31 e 33, dos autos originários). Nesse contexto, o fim do prazo prescricional ocorreria em 26/11/2014. Todavia, quanto a tais créditos, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de um novo parcelamento somente em 20/02/2015, quando já havia se configurado a prescrição (Evento 7, OUT6, fls. 8/10, dos autos originários). Considerando o ajuizamento da Execução Fiscal em 17/09/2015, a r. sentença merece ser mantida em tal ponto, ante a prescrição. 11. Por fim, quanto aos créditos relativos às CDAs nºs. 35.090.768-4 (competência 01/1998 a 09/1998), 35.423.289-4 (competência 13/1998), 55.787.470-0 (competência 11/1997 a 02/1998), 55.797.735-5 (competência 04/1998 a 06/1998), 55.803.296-6 (competência 02/1998 a 09/1998) e 60.019.031-5 (competência 07/1999), foram constituídos durante o período compreendido de 30/09/1998 a 24/08/2001 (Evento 1, OUT1, fls. 30/34, 40/44, 115/133, dos autos originários). O prazo prescricional foi interrompido em 14/03/2002, com o parcelamento fiscal, e voltou a fluir, em 26/11/2009, a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, de modo que o fim do prazo prescricional ocorreria em 26/11/2014 (Evento 27, OUT38, fls. 33, dos autos originários). Todavia, quanto a tais créditos, os documentos juntados aos autos demonstram a existência de um novo parcelamento somente em 20/02/2015, quando já havia se configurado a prescrição (Evento 7, OUT6, fls. 8/10, dos autos originários). Considerando o ajuizamento da Execução Fiscal em 17/09/2015, a r. sentença também merece ser mantida em tal ponto, em razão da prescrição. Ressalta-se ainda, quanto aos pagamentos efetuados no período entre dezembro de 2010 a agosto de 2015, que não se verifica nos documentos mencionados pela apelante a quais créditos previdenciários se referem. Observa-se que o acórdão menciona diversos débitos, os quais foram objeto de parcelamento em diferentes etapas, concluindo, conforme as provas dos autos, pela ocorrência de prescrição em relação a alguns créditos e pela inocorrência de prescrição em relação ao outros. Verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o recurso especial fazendário não é devida e especificamente fundamentado em relação a que débitos e etapas de parcelamento considera não ter ocorrido a prescrição reconhecida pelo tribunal a quo, dificultando a compreensão quanto à extensão e os limites recursais. Incide, na hipótese, a Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime m-se. EMENTA