REsp 2189136 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Se os argumentos apresentados na peça recursal não foram debatidos no acórdão recorrido, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Os impedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea "a" também prejudicam o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" da norma constitucional. 4. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DOMINGOS SANKITHI WATANABE e EMÍLIA MIRANDA DA SILVA WATANABE, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: "DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. VÍCIO DE VONTADE. DOLO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES EM FACE DE DECISÃO QUE, AO RECONHECER A PRESCRIÇÃO INCIDENTE À HIPÓTESE, EXTINGUIU DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITAM EM PARALELO NOS AUTOS DE ORIGEM. (1) RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM ESPECÍFICA EMANADA DE TRIBUNAL SUPERIOR NO CASO CONCRETO. (2) ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS RECORRENTES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. (3) MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 150/STF. CASO CONCRETO QUE O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO INICIAL ESTAVA SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS, DE ACORDO COM O ENTÃO VIGENTE ART. 178, §9º, INCISO V, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA MOVIDOS PELOS CREDORES, RESPECTIVAMENTE, OITO E DOZE ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a ação de origem de anulatória de contrato de compra e venda, em razão de vício na vontade manifestada pelos autores/compradores decorrente de dolo imputado ao réu/vendedor, verifica-se que o exercício da pretensão inicial estava sujeito ao prazo prescricional de quatro anos, de acordo com o então vigente art. 178, §9º, inciso V, alínea b, do Código Civil de 1916, de modo que o cumprimento de sentença do título judicial que julgou procedente a demanda igualmente estava submetido ao prazo prescricional de quatro anos, em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na súmula 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. Hipótese em apreço em que título judicial exequendo transitou em julgado em 25.05.1999 e que mais da metade do prazo prescricional de quatro anos já havia transcorrido quando da entrada em vigência do atual Código Civil (art. 2.028, CC /2002), de modo que tinham os autores até o dia 25.05.2003 para dar início ao cumprimento de sentença dos valores que reputavam devidos, decorrentes da anulação do negócio declarada em juízo, prazo esse não observado, haja vista que os pedidos de execução foram formulados somente nas datas de 19.11.2007 e 19.07.2011, mais de oito e dozes anos, respectivamente, após o transito em julgado da sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido". (e-STJ fls. 855-856) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 889-893). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 923-937), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 205 e 2.028 do Código Civil, argumentando que as pretensões executórias possuem autonomia, de modo que "uma única sentença pode em determinados casos gerar obrigações de naturezas distintas e com prazos prescricionais distintos, resultando em títulos judiciais autônomos dentro do mesmo processo" (e-STJ fl. 933). A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 976-988). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. Se os argumentos apresentados na peça recursal não foram debatidos no acórdão recorrido, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incide o disposto na Súmula nº 282/STF, porquanto ausente o prequestionamento. 3. Os impedimentos que obstruem a análise do recurso pela alínea "a" também prejudicam o exame do recurso especial interposto pela alínea "c" da norma constitucional. 4. Recurso especial não conhecido. VOTO A irresignação não merece prosperar. No tocante à apontada ofensa aos artigos 205 e 2.028 do Código Civil, nota-se a patente deficiência de fundamentação do recurso, porquanto os dispositivos legais invocados não apresentam comando normativo suficiente para fundamentar a tese defendida no especial. Com efeito, confira-se a redação dos mencionados dispositivos legais: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". "Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Já a insurgência recursal defende a tese de que uma única sentença pode em determinados casos gerar obrigações de naturezas distintas e com prazos prescricionais distintos, resultando em títulos judiciais autônomos dentro do mesmo processo. Ocorre que os dispositivos legais acima transcritos são genéricos e, portanto, inaptos a embasar as insurgências recursais. A deficiência na fundamentação do recurso atrai à hipótese a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A respeito: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM RELAÇÃO À EMPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivo de lei que não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado ante a ausência do cotejo analítico a demonstrar a similitude fática entre os casos comparados. 4. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no REsp n. 2.033.259/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JULGADO FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIALIDADE E NULIDADE DA PERÍCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINADA. CARÁTER PROTELATÓRIO CONFIGURADO. REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. O entendimento desta Corte Superior é de que não existe previsão no ordenamento pátrio ao julgamento presencial, que pode ser realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, pois essa oposição não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, pontua-se que a oposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de fundamentação idônea na qual fique evidenciado o efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte, o que não ocorreu, na hipótese, pois a parte interessada sequer mencionou a intenção de proferir sustentação oral. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no sentido de que deve ser declarada nula a perícia por parcialidade do perito e no de que não é cabível a multa cominada nos embargos de declaração, ante a ausência de seu caráter protelatório, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no apelo. Incidência da Súmula n.º 284 do STF. 5. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.653.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024 - grifou-se) Além disso, nota-se que os argumentos apresentados na peça recursal não foram debatidos no acórdão recorrido, sob o enfoque pretendido pela parte recorrente, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, que se cingiu a afirmar que: "(..) Tratando-se a ação de origem de anulatória de contrato de compra e venda, em razão de vício na vontade manifestada pelos autores/compradores decorrente de dolo imputado ao réu/vendedor, verifica-se que o exercício da pretensão inicial estava sujeito ao prazo prescricional de quatro anos, de acordo com o então vigente art. 178, §9º, inciso V, alínea b, do Código Civil de 1916 , de modo que o cumprimento de sentença do título judicial que julgou procedente a demanda igualmente estava submetido ao prazo prescricional de quatro anos, em atenção ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na súmula 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." (..) E justamente por existir previsão legal específica para o exercício da ação anulatória de contrato, não há como acolher a tese dos recorrentes, segundo os quais o exercício da pretensão deles se sujeitaria ao prazo prescricional vintenário (art. 177 do CC/1916) ou decenal (art. 205, CC/2002), porque estes prazos só se aplicam quando inexistente previsão legal de outro menor. É, portanto, exatamente o caso em questão. E pelas mesmas razões não é dado confundir e muito menos equiparar a ação anulatória de contrato fundada em dolo com a ação de rescisão de negócio jurídico embasada em inadimplemento, como pretendem os exequentes, a fim de aplicar à primeira hipótese o prazo prescricional geral incidente apenas à segunda, sob pena de negar vigência à clara distinção legal prevista no código civil acerca da matéria" (e-STJ fl. 859). Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federa l suscitada". Registre-se, ademais, que referidos óbices processuais impedem a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA COM MAIS DE UM FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DELES - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (..) 2. A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se configurar o dissídio jurisprudencial, pois não há como se demonstrar a similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado. 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 631.588/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 5/6/2006 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. INSUFICIENTE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES RECURSAIS DIVERSAS. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Incabível a apresentação do seguro garantia, que não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro, como pretensão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, Precedentes. III - Os argumentos apresentados nas razões do recurso especial destoam da fundamentação que aparelha o acórdão recorrido no ponto que apreciou a alegação de reormatio in pejus. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido". (AgInt no REsp n. 2.181.230/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 23/4/2025 - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. É o voto.