REsp 2202576 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fls. 689-704): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ILÍCITO CIVIL DIVERSO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 133 DE 05/02/2014 - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O STF no julgamento do Tema nº897 concluiu pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na pratica de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº8429/92. A pretensão ressarcitória dos ilícitos civis está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº666 do STF, segundo o qual: É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." - A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). - A Lei Complementar nº 133 de 05/02/2014, que alterou a Lei Orgânica nº 102 de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas disciplina em seu art. 118-A sobre os prazos prescricionais, da pretensão punitiva, ao exercício das competências do Tribunal. - Mostra-se flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 118-A, inciso II, da Lei Orgânica nº 102 de 17/01/2008, porquanto entre o marco interruptivo e a primeira decisão de mérito no processo administrativo decorreu o prazo superior a 08 (oito) anos. - Em matéria de honorários advocatícios sucumbenciais, a aplicação do princípio da causalidade é meramente residual ao princípio da sucumbência. Assim, como regra, sempre que a pretensão for resistida em juízo a parte vencida arcará com os honorários de sucumbência. - Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados, nos termos do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita (fls. 758-764): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Na origem, o ora recorrido, Márcio Otávio Lemos Gouvêa, ajuizou ação anulatória contra o Estado de Minas Gerais, aqui recorrente, visando ao reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória do Tribunal de Contas mineiro. O juízo singular "(..) considerando a impossibilidade de aplicação do art. 37, §5º, da CF ao caso" (fl. 609), reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou procedente o pedido "(..) para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, no âmbito do Processo Administrativo nº 653.757" (fl. 611). E, de corolário, condenou o réu, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 15% do valor da causa. (fl. 611). O acórdão recorrido manteve integralmente a sentença apelada, além de majorar "(..) os honorários advocatícios recursais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado na causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC" (fl. 703). No presente recurso especial, o Estado de Minas Gerais alega, em síntese, violação ao: a) ao art. 1.022, I e II, do CPC, eis que a despeito da oposição de embargos declaratórios ainda persistem as omissões apontadas, em flagrante negativa de prestação jurisdicional; b) art. 921, § 5º do CPC, vez que, ao seu entender, uma vez reconhecida a prescrição no curso do processo, não deve haver ônus para as partes, razão pela qual "não se justifica a imposição de sucumbência à parte credora, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição". Ao fim, pede pela nulidade do acórdão aclaratório ou, subsidiariamente, pelo provimento do especial com o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 790-800. Em juízo de admissibilidade (fls. 811-812), o Tribunal local admitiu o trânsito do especial. Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Subprocurador-Geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira, pelo não conhecimento do recurso especial, em parecer assim ementado (fls. 826-831): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA NA ORIGEM. ILÍCITO CIVIL DIVERSO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTOU FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Por fim, vieram-me conclusos os autos (fl. 833). É o relatório. Decido. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro (fls. 689-704), integralizado pelo aclaratório de fls. 758-764. Preliminarmente, defende a existência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC, ante a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, nada obstante a oposição de embargos declaratórios visando suprir as omissões apontadas, quais sejam: "(i) pretensão punitiva e pretensão ressarcitória são institutos distintos; (ii) há clara contradição interna no v. acórdão; (iii) em caso de prescrição, não há sucumbência, nos termos do §5º do artigo 921 do Código de Processo Civil". Contudo, sem razão. A análise do acórdão recorrido, quando realizada em conjunto com o exame da sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e embasado, as questões imprescindíveis ao deslinde do feito. Desse modo, o acórdão objurgado não padeceu de mácula alguma capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos aclaratórios caracterizou, apenas, o inconformismo do embargante em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses, sobretudo no que tange aos ônus sucumbenciais. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Descaracterizados os vícios apontados e inexistente a ausência de fundamentação, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos citados dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aqui esposada: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020. Frise-se, a interposição do recurso caracterizou, tão somente, a irresignação do ora recorrente diante de decisão contrária a seus interesses, bem como não está o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Portanto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material e tendo o Tribunal a quo apreciado a controvérsia fundamentadamente, dando-lhe, contudo, solução diversa da pretendida pelo recorrente, não se constata a mencionada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, razão pela qual, neste ponto, o recurso especial deve ser conhecido e, nessa extensão, desprovido. No mais, em relação à suposta violação ao art. 921, § 5º, do CPC, verifica-se que o recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento. Da leitura atenta do acórdão recorrido, depreende-se que o Tribunal local ao manter integralmente a sentença apelada e, ainda, majorar em um ponto percentual os honorários advocatícios, fundamentou sua decisão invocando, expressamente, precedentes do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, julgados por ocasião dos Temas 666, 897 e 899. Portanto, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante recurso extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Para que não pairem dúvidas, são os excertos do acórdão recorrido (fls. 692-703) e da sentença (fls. 608 e 609), respectivamente, in verbis: "(..) Dito isso, tem-se que o STF no julgamento do Tema nº 897 concluiu pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na pratica de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei nº8429/92. (..) A pretensão ressarcitória dos demais ilícitos está sujeita à prescrição, aplicando-se o Tema nº666 do STF, cujo acórdão foi assim ementado: (..) Na hipótese dos autos, observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado deixou de explicitar acerca do elemento volitivo imputado ao apelante. (..) A par de tais considerações, fixada a premissa de que a pretensão ressarcitória postulada nos autos funda-se na prática de ilícito civil diverso do ato de improbidade administrativa, imperiosa a definição do prazo prescricional a ser observado. A respeito, cito o entendimento sedimentado no julgamento do Tema 899, pelo STF, cujo acórdão foi assim ementado: (..) A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Por outro lado, a Lei Complementar nº 133 de 05/02/2014, que alterou a Lei Orgânica nº 102 de 17/01/2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas disciplina em seu art. 118-A sobre os prazos prescricionais, da pretensão punitiva, ao exercício das competências do Tribunal, in verbis: (..) Por sua vez, os arts. 110-C e 110-D disciplinam as causas de suspensão da prescrição no âmbito daquela Corte, segundo os quais: (..) De tal modo, no caso do apelado ocorreu a interrupção do prazo prescricional com a sua citação válida no dia 19/12/2001, assim, a considerar que a primeira decisão de mérito ocorreu em 23/10/2015, flagrante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com base no art. 118-A, inciso II, da Lei Orgânica nº 102 de 17/01/2008, porquanto entre o marco interruptivo e a primeira decisão de mérito no processo administrativo decorreu o prazo superior a 08 (oito) anos. (..) No tocante aos honorários advocatícios, verifica-se que os honorários foram fixados em 15% sobre o valor da causa, na proporção de 50% para cada. O apelante pontua não ser cabível a condenação do ente público ao pagamento de honorários, em respeito ao princípio da causalidade. Anota-se que o art. 85, § 3º, do CPC preconiza que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados nos percentuais nele definidos, tomando por base o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico. (..) Em matéria de honorários, a aplicação do princípio da causalidade é meramente residual ao princípio da sucumbência. Assim, como regra, sempre que a pretensão for resistida em juízo a parte vencida arcará com os honorários de sucumbência. No caso em vértice, o Estado de Minas Gerais insurge-se da pretensão inicial, assim, não se mostra possível a aplicação do princípio da causalidade a seu favor, de modo a isentá-lo do ônus da sucumbência. Impõe-se, desse modo, a manutenção da r. sentença. DISPOSITIVO À conta de tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Custas ex lege. Majoro os honorários advocatícios recursais para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado na causa, nos termos do art. 85, §11º, do CPC". (Acórdão - fls. 692-703) "(..) Logo, tendo em vista que, no presente caso, não houve processo judicial de improbidade administrativa que constatou a ocorrência do dolo, mas tão somente processo administrativo instaurado pelo Tribunal de Contas, que realizou apenas o julgamento técnico das irregularidades ora apontadas na denúncia, e não a análise da existência de dolo decorrente do ato de improbidade administrativa, não se aplica, ao presente caso, a hipótese de imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da Constituição Federal. (..) Portanto, considerando a impossibilidade de aplicação do art. 37, §5º, da CF ao caso, passo à análise sobre a ocorrência da prescrição". (Sentença - fls. 608 e 609) Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO FUNDADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 126/STJ E 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. No caso, a controvérsia foi dirimida com dupla fundamentação: infraconstitucional e constitucional. Sendo certo que o agravante não interpôs, simultaneamente ao recurso especial, o recurso extraordinário, incide no caso a Súmula 126/STJ: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." 2. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) Destarte, inviável qualquer alteração do acórdão recorrido na estreita via do recurso especial, visto que ao invocar os precedentes qualificados da Suprema Corte para decidir a questão, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, conferiu o Tribunal local, também, natureza constitucional à fundamentação do aresto impugnado, o que, sem a interposição do devido recurso extraordinário, não há como se conhecer do especial, nos termos da citada Súmula 126/STJ. Ante o e xposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial (tão somen te em relação à afronta ao art. 1.022, do CPC) e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA