AREsp 2153007 - DECISAO

AREsp 2153007 - DECISAO

O tribunal adotou integralmente o parecer favorável do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1235-1241) e, com fundamento na prescrição da pretensão executória, declarou extinta a punibilidade de HELIO PEREIRA JUNIOR pelos fatos imputados na denúncia.

Parties
Réu: HELIO PEREIRA JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Penal / Extinção Da Punibilidade
Outcome
Declaro extinta a punibilidade de HELIO PEREIRA JUNIOR em razão da prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Denúncia

Case Brief

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Parties

HELIO PEREIRA JUNIOR

Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Ação Penal / Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 adoção do parecer do Ministério Público Federal

Ratio Decidendi

O tribunal adotou integralmente o parecer favorável do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 1235-1241) e, com fundamento na prescrição da pretensão executória, declarou extinta a punibilidade de HELIO PEREIRA JUNIOR pelos fatos imputados na denúncia.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade de HELIO PEREIRA JUNIOR em razão da prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.