AREsp 2953029 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; diante disso, conheceu-se do agravo interposto pela União apenas para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autora Na Ação Originária/exequente: Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER); Réu Na Ação Originária: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER)

Autora Na Ação Originária/exequente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face da União
  3. 3 contagem/interrupção/suspensão do prazo prescricional na execução coletiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; diante disso, conheceu-se do agravo interposto pela União apenas para não conhecer do Recurso Especial, e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...