AREsp 2867357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional ânuo referente à pretensão de indenização securitária é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado, em observância ao teor da Súmula 278/STJ ("O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"). Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 557-559), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica do seguinte fundamento suscitado no juízo prévio de admissibilidade: incidência da Súmula 83/STJ. Em suas razões (fls. 563-569), a parte agravante sustenta que preencheu o requisito da impugnação específica, porquanto, em sede de agravo em recurso especial, defendeu a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Requer, ao final, o recebimento do presente agravo interno, de modo a possibilitar o conhecimento e o provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo prescricional ânuo referente à pretensão de indenização securitária é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado, em observância ao teor da Súmula 278/STJ ("O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"). Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. VOTO Afiguram-se relevantes os argumentos trazidos pela parte, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 557-559. Passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo em recurso especial de BRASILEG COMPANHIA DE SEGUROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 436): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO PRESCRITA. TERMO INIICAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA DA RECUSA ADMINISTRATIVA DA SEGURADORA E NÃO A CIÊNCIA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO SEDIMENTO PELO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAL DEMORA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO ART. 771 DO CC/02. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. Em suma, sustenta que o termo inicial do prazo prescricional em casos de cobrança de indenização securitária é a ciência da invalidez. Defende, portanto, que a pretensão autoral encontra-se prescrita. Em juízo prévio de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre (decisão às fls. 515-517), dando ensejo ao manejo do presente agravo (fls. 526-536). Decido. O recurso especial merece acolhimento. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo entendeu pela não ocorrência de prescrição da pretensão reparatória oriunda de contrato de seguro de vida , com base na premissa de que a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência da recusa administrativa da seguradora. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 434): "Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional, com base na teoria da actio nata, tem como termo inicial o nascimento da pretensão autoral, que, no caso de cobertura securitária, ocorre com a ciência da recusa administrativa por parte da seguradora. Nesse viés, nota-se que a sentença vergastada desviou do entendimento jurisprudencial atual ao considerar a data da ciência da incapacidade laboral como termo a quo do prazo prescricional, sendo de rigor a sua reforma. Eventual discussão acerca do grande lapso temporal que transcorreu entre a ciência inequívoca da incapacidade laboral e o pedido administrativo formulado pelo autor deverá ser analisada pelo viés do art. 771 do Código Civil, dispositivo que prevê acerca da perda do direito à indenização caso o segurado não informe do sinistro logo que o saiba, e não sob a ótica do art. 206, referente à prescrição da pretensão autoral. A perda do direito à indenização pela demora na comunicação da invalidez à seguradora não se confunde com a prescrição, matéria de ordem pública ligada ao direito do autor de exercer a sua pretensão em juízo em face da demandada. Considerar a ciência inequívoca da incapacidade laboral como marco inicial do prazo prescricional implicaria, em muitos casos, na necessidade de o autor pleitear seu direito em juízo antes mesmo de comunicar à seguradora, a fim de evitar que a pretensão prescrevesse." No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ânuo referente à pretensão de indenização securitária é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral do segurado, em observância ao teor da Súmula 278/STJ ("O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral"). Ainda de acordo com esta Corte, o referido prazo permanece suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a data da recusa administrativa. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PELO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 229/STJ. DECISÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta eg. Corte perfilha o entendimento de que "A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ" (AR 2.999/MG, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.746.794/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025, g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Ausente o prequestionamento do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF, por analogia. 2. A decisão da Corte estadual que entendeu pela incidência da prescrição ânua, prevista no art. 206, §1º, II, do Código Civil, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 O termo inicial do prazo prescricional ânuo decorrente de contrato de seguro ocorre a partir da data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. 3. A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado - acerca do termo inicial da prescrição e da sua consequente consumação- só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.447.099/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024, g.n.) CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO POR INVALIDEZ. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. INÍCIO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula n. 229 do STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional" (AR n. 2.999/MG, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). 2. Essa orientação tem sido reiterada no âmbito desta Corte Superior. De fato, "o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ)" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.279.143/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022). 3. O Tribunal de origem entendeu que o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que o segurado obteve ciência da recusa de cobertura, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.972.673/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023, g.n.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA Nº 568/STJ. RECURSO ESPECIA PROVIDO. 1. No caso, anos após o indeferimento do primeiro pedido, houve piora no quadro de saúde do segurado, o que resultou no reconhecimento posterior de sua incapacidade permanente e na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário, dando ensejo a novo pedido de indenização securitária por causa diversa. 2. A ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade laboral. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o conhecimento inequívoco, em regra, se dá com o deferimento da aposentadoria por invalidez ou através da perícia médica que a autoriza. Precedentes. 4. O prazo prescricional ânuo não pode ter por marco temporal o pedido prévio, em que o segurado manteve-se vinculado à seguradora porque mantido seu contrato de trabalho na condição de beneficiário de auxílio doença, situação que denotava a possibilidade de melhora de sua incapacidade, ainda que improvável. Apenas quando do procedimento que resultou em sua aposentadoria teve início o prazo prescricional para indenização securitária por invalidez permanente. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.182.301/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025, g.n.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECUSA DA SEGURADORA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação declaratória c/c cobrança de indenização securitária. 2. Nos termos do art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, o exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador. 3. Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). 4. A comunicação do sinistro à seguradora apenas suspende a fluência do prazo prescricional ânuo, o qual retoma seu curso na data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 5. A falta de impugnação a fundamento do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.286.287 /RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, g.n.) Portanto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao eleger como termo inicial o conhecimento acerca da recusa administrativa, decidiu em sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual o recurso especial comporta provimento. Pontue-se também que, em conformidade com o entendimento do STJ, a ciência inequívoca da incapacidade laborativa, em regra, dá-se com o deferimento da aposentadoria por incapacidade permanente ou através da perícia médica que a autoriza. Nessa lógica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência reiterada desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmulas n. 101 e 278/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias, acerca da inexistência da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado, implicaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.698.703/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025, g.n.) No caso em tela, é considerado como incontroverso o fato de que, entre a data de deferimento do benefício previdenciário e a data de comunicação do sinistro à instituição seguradora, transcorreu período superior a um ano, conforme assentado em sentença (fl. 367): "Na hipótese, inequívoca a ciência do segurando desde a Data do Despacho do Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Invalidez em 30-08-2007 (Evento 1, INF13). Por sua vez o aviso do sinistro ocorreu apenas em 06-03-2017 (Evento 1, INF9). Desta forma entre a data da ciência do sinistro invalidez (30-08-2007) e o aviso do sinistro (06-03-2017) decorreu prazo superior a 1 ano." Saliente-se que os pressupostos fáticos fixados em sentença não foram alterados pelo acórdão recorrido, o qual tão somente modificou a conclusão firmada em primeira instância no tocante ao termo inicial do prazo prescricional. Nesse viés, consideradas as premissas fáticas dos autos, verifica-se a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar que o cômputo do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil) começa a correr a partir do conhecimento inequívoco da incapacidade laboral do segurado, do que decorre, in casu, o reconhecimento da prescrição da pretensão de indenização securitária. É como voto.