AREsp 2273405 - DECISAO

AREsp 2273405 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a análise sobre qual prazo prescricional é aplicável (art. 206, §3º, V do CC ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932), bem como o termo inicial da prescrição e eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas...

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Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP; Autor/recorrido: ANDRE SILVA SCALCO; Autor/recorrido: ANTENOR CARLOS SCALCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Objetiva, Responsabilidade Civil Do Estado, Empresas Estatais Prestadoras De Serviço Público, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Objetiva Responsabilidade Civil Do Estado Empresas Estatais Prestadoras De Serviço Público Súmula 7/stj

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

ANDRE SILVA SCALCO

Autor/recorrido

ANTENOR CARLOS SCALCO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória contra a SABESP (art. 206, §3º, V do CC vs. art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição e ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a análise sobre qual prazo prescricional é aplicável (art. 206, §3º, V do CC ou art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932), bem como o termo inicial da prescrição e eventual ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, exigiria reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC