AREsp 2863997 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ELZA FLORIANO, em face da decisão monocrática de fls. 157/159 (e-STJ), de lavra deste signatário, que desproveu o reclamo. Na origem, o apelo nobre desafia acórdão prolatado, em sede de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. TEMA REPETITIVO N.º 1.039/STJ. 1. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, conhecível de ofício, cabível sua análise pelo juízo a quo, uma vez que houve a desconstituição integral da sentença, o processo retornou à fase de dilação probatória e a preliminar ainda não fora apreciada. 2. Não tendo sido estabelecidas exceções pelo c. STJ ao se determinar a suspensão dos processos relativos a um determinado Tema, como aconteceu " in casu" - em que, conforme se lê no sítio eletrônico do c. STJ, foi determinada a "suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no D Je de 9/12/2019)" -, não cabe às instâncias inferiores o estabelecimento de exceções. 3. Agravo improvido. Em suas razões de recurso especial, a parte insurgente aduz violação ao art. 507 do CPC, sustentando, em suma, que a prescrição já foi superada no presente caso ante a prolação de sentença. Contrarrazões (fls. 80/90, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, daí o presente reclamo. Contraminuta às fls. 137/144 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado. Por decisão monocrática, foi negado provimento ao reclamo. No agravo interno, a parte insurgente repisa a tese já apreciada, almejando a sua reconsideração. Impugnação apresentada às fls. 172/178 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. 1. Razões recursais que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O presente reclamo sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade, porquanto violado o princípio da dialeticidade recursal. 1. De início, cumpre salientar que o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico no sentido de que a parte recorrente deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, de forma específica e pormenorizada, sob pena de não conhecimento do agravo interno. A propósito: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. No presente caso, inobstante na decisão agravada se tenha exposto motivadamente a ausência de dialeticidade do recurso, a parte insurgente, por sua vez, sem refutar a sua correção, repisa a tese do apelo especial. A questão restou assim decidida quanto à controvérsia: O inconformismo não merece prosperar. 1. A questão foi assim decidida pelo juízo processante: A alegação da parte autora na petição evento 168, PET1, de que há preclusão da matéria relativa à prescrição, não pode prosperar eis que na própria própria conclusão do acórdão que deu parcial provimento à apelação relativa ao presente feito para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância origem (evento 148), constou: "Anulada a sentença para que o juízo da instância de origem examine a existência de danos cobertos pela apólice de seguro, mediante a pertinente realização de prova pericial, com necessidade de prévia análise da prescrição, bem como do eventual sobrestamento do feito até futura deliberação sobre o Tema 1039/STJ." Portanto, a questão da prescrição ainda não foi analisada no caso dos autos e o Tema 1.039 do STJ trata da "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". 2. Desse modo, tendo em vista que no presente feito há uma questão prejudicial ao mérito que pode ser conhecido de ofício pelo juízo, qual seja, a prescrição, cuja fixação do termo inicial é abordada nos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia - Tema 1.039, DECRETO A SUSPENSÃO do feito nos termos dos arts. 313, "caput", inciso VIII, combinado com o art. 1.036, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civil, até a deliberação pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 3. Intimem-se, após, suspenda-se o feito até o julgamento do Tema 1.039. A Corte Regional, em sede de agravo de instrumento, manteve a referida decisão de primeiro grau. O interessante da leitura dos autos é que a premissa argumentativa do recurso especial é derruída a partir da compreensão de um simples raciocínio lógico expressamente manifestado pela instância de origem: se sentença, que tratava da prescrição, foi anulada - e foi -, a matéria não está evidentemente preclusa, mormente por se tratar de questão de ordem pública. Em resumo: não existe mais o motivo da preclusão. Simples e lógico. Mas não é só. Para contribuir com a ausência de razão da alegação defensiva, espancando definitivamente a pretensão recursal, ficou consignado expressamente no acórdão de apelação, pelo Tribunal Regional, que, com a anulação da sentença, o juízo processante deveria novamente analisá-la. Há um comando decisório de observância necessária imposto ao julgador de piso: a reanálise da prescrição. Logo, na hipótese, há duas certezas dos fatos: primeiro, não há preclusão; e, segundo, ainda há uma ordem expressa quanto à obrigatoriedade de sua análise judicial. Concluindo a súplica recursal é desprovida de qualquer fundamento. Vale destacar que incumbe à parte recorrente o dever processual de fundamentar os recursos por ela interpostos, cabendo-lhe expor, de modo adequado, o direito aplicável à espécie e as razões subjacentes ao pedido de nova decisão, sendo que o descumprimento desse encargo jurídico-processual legitima o não-conhecimento do recurso, de modo que é necessária a impugnação dirigida aos próprios fundamentos da decisão recorrida. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.