REsp 2146105 - DECISAO

REsp 2146105 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, manteve o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo, ainda que na via judicial, suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere nos termos do art. 34 da Lei nº...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Agravado / Substituto Processual: APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tratativas De Acordo / Mediação, Legitimação Extraordinária Sindical, Incidência De Súmulas
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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná

Agravado / Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 para suspender o prazo prescricional quando ente público requer suspensão para tratativas de acordo em processo judicial
  2. 2 Efeito da ausência de instauração de procedimento administrativo sobre a suspensão da prescrição quando houve requerimento de suspensão na via judicial
  3. 3 Independência dos prazos prescricionais das obrigações de fazer e de pagar e início do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, manteve o entendimento de que o pedido expresso de suspensão do processo formulado por ente público para tratativas de acordo, ainda que na via judicial, suspende o prazo prescricional a partir do despacho que o defere nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015; que no caso concreto a obrigação de fazer já estava cumprida e a suspensão referia-se à obrigação de pagar; e que a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.