REsp 2136257 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO E CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. O recorrente foi condenado por corrupção passiva e falsidade ideológica, com penas fixadas acima do mínimo legal devido à culpabilidade exacerbada. 2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a condenação, considerando a materialidade e autoria comprovadas, além de dosimetria acertada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a tese de prescrição pode ser analisada sem prequestionamento e se há consunção entre os crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva. 4. Outra questão é a possibilidade de revisão da pena-base e do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise da prescrição foi inviabilizada pela ausência de prequestionamento, mesmo sendo matéria de ordem pública. 6. A tese de consunção foi afastada, pois os crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica foram considerados autônomos, não havendo absorção de um pelo outro. 7. A culpabilidade exacerbada do recorrente, por ser agente da Polícia Federal, justifica a majoração da pena-base. 8. A manutenção do concurso material e do apenamento prejudica os demais pedidos sucessivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de prescrição em recurso especial, ainda que matéria de ordem pública. 2. Não há consunção entre os crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva quando configurados de forma autônoma. 3. A condição de agente da Polícia Federal exaspera a culpabilidade, justificando a majoração da pena-base". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 109, V, 110, § 1º, 119, 299, Parágrafo Único, 317; CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.106.603/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 1.422.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.04.2019; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Alessandro Nelson Pagani contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que negou provimento ao recurso de apelação criminal (e-STJ fls. 3949-3991). O recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelos delitos previstos no art. 317, caput, c/c o art. 299, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 4003-4004). O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a condenação (e-STJ fls. 3949-3991). O acórdão fundamentou-se na materialidade e autoria comprovadas, além de considerar a dosimetria acertada, com penas-bases fixadas acima do patamar mínimo legal devido à culpabilidade exacerbada do recorrente. O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, alegou violação dos artigos 386, III, do CPP; 299, Parágrafo Único, do CP; e 59 do CP, e requereu a declaração de consunção da conduta de falsidade ideológica pelo crime de corrupção passiva, a reforma da pena-base aplicada, a substituição da pena aflitiva por pena alternativa e a modificação do regime prisional para o aberto, além de requerer habeas corpus de ofício (e-STJ fls. 4176-4179). Afirmou que a culpabilidade não poderia ser considerada como circunstância judicial desfavorável, pois ser funcionário público é elementar dos tipos penais imputados. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 4176-4179). Em decisão monocrática, o recurso não foi conhecido (e-STJ fls. 4184-4188). A defesa interpôs agravo regimental, arguindo, preliminarmente, prescrição e necessidade de modificação do regime inicial de cumprimento. No mérito, reiterou as teses anteriores (e-STJ fls. 4192-4205). É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO E CONSUNÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial. O recorrente foi condenado por corrupção passiva e falsidade ideológica, com penas fixadas acima do mínimo legal devido à culpabilidade exacerbada. 2. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a condenação, considerando a materialidade e autoria comprovadas, além de dosimetria acertada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a tese de prescrição pode ser analisada sem prequestionamento e se há consunção entre os crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva. 4. Outra questão é a possibilidade de revisão da pena-base e do regime inicial de cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A análise da prescrição foi inviabilizada pela ausência de prequestionamento, mesmo sendo matéria de ordem pública. 6. A tese de consunção foi afastada, pois os crimes de corrupção passiva e falsidade ideológica foram considerados autônomos, não havendo absorção de um pelo outro. 7. A culpabilidade exacerbada do recorrente, por ser agente da Polícia Federal, justifica a majoração da pena-base. 8. A manutenção do concurso material e do apenamento prejudica os demais pedidos sucessivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento inviabiliza a análise de prescrição em recurso especial, ainda que matéria de ordem pública. 2. Não há consunção entre os crimes de falsidade ideológica e corrupção passiva quando configurados de forma autônoma. 3. A condição de agente da Polícia Federal exaspera a culpabilidade, justificando a majoração da pena-base". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69, 109, V, 110, § 1º, 119, 299, Parágrafo Único, 317; CPP, art. 383. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.106.603/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18.06.2014; STJ, AgRg no AREsp 1.422.251/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23.04.2019; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025. VOTO O agravo regimental é tempestivo e impugna os fundamentos da decisão monocrática. O recorrente traz matéria preliminar nova: prescrição. Ocorre que tal tese deixou de ser debatida na origem, de modo que ausente prequestionamento. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o prequestionamento é imprescindível para que possa ser analisada por este Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. TERRENO DE MARINHA. ÁREA DE PROTEÇÃO GERIDA PELO ICMBIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de infrações ambientais cometidas em unidades de conservação administradas por órgãos federais, há interesse da União, o que justifica a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes. 2. A alegação de prescrição da pretensão punitiva não foi objeto de análise pela instância ordinária, sendo inviável seu conhecimento em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, não houve indicação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, impedindo a aferição de omissão pelo tribunal de origem e a aplicação do prequestionamento ficto. 4. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública". (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 26/06/2024). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Inviável a análise da alegada prescrição, resta prejudicada a matéria sucessiva alegada: alteração de regime inicial. No que diz com o mérito, não foram trazidos novos argumentos capazes de alterar a conclusão inicial. A tese de consunção foi afastada pelo Tribunal Regional nos seguintes termos, ao analisar os embargos de declaração: De qualquer sorte, o voto condutor do acórdão, adotando como razões de decidir a fundamentação contida na sentença (evento 50, VOTO1) foi claro ao afastar a possibilidade de absorção do crime de falsidade ideológica pelo crime de corrupção passiva, ao afirmar que a corrupção passiva foi consumada antes da configuração do crime de falsidade ideológica, caracterizando o falso em crime autônomo, conforme peço venia para transcrever: Num primeiro momento, o do ajuste, consumou-se o crime de corrupção entre os réus e, no segundo momento, mediante ação autônoma, configurou-se o crime de falsidade ideológica com a confecção/expedição do passaporte manipulado pela ação conjunta dos acusados. Por conseguinte, considerando-se que o exaurimento da corrupção caracterizou crime autônomo - o falso -, não se aplicam no caso dos autos as causas de aumento previstas no §1º do art. 317 e no §1º do art. 333 do Código Penal. (..)" Tal conclusão é inatacável, e está consoante a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, de modo que incide a Súmula 83: RECURSO ESPECIAL - PENAL - OPERAÇÃO LINCE - FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA - INTERCEPTAÇÃO DO SIGILO TELEFÔNICO - PRORROGAÇÕES - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS - IMPERÍCIA NO REGISTRO ELETRÔNICO, NAS DEGRAVAÇÕES E NO LAUDO - NULIDADE DAS PROVAS EMPRESTADAS - NÃO COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO TIPO PENAL - ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS - SÚMULA Nº 7, DESTA CORTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DEFESA PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FUNCIONAL NÃO TÍPICO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 383, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE CONSUNÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DE OFÍCIO. 1.- Teses de nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas e as suas prorrogações que já foram analisadas por esta Turma quando do julgamento do HC nº 117.750-SP. Matéria prejudicada. Recurso não conhecido. 2.- Os pleitos de constatação de nulidade das interceptações telefônicas porque houve imperícia por parte dos policiais encarregados do registro eletrônico e da elaboração das degravações e laudos; de que o processo é nulo porque teriam sido utilizadas provas emprestadas que além de não guardarem relação com o presente caso foram produzidas em afronta aos princípios do contraditório e ampla defesa; e, que não ficou demonstrado que o recorrente incidiu nos tipos penais em que foi denunciado, demanda inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula nº 7, desta Corte). 3.- A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Redução ao mínimo legal que se impõe. Precedentes. 4.- O procedimento especial que prevê a defesa preliminar do art. 514, do CPP, se aplica quando a denúncia veicula somente crimes funcionais típicos do art. 312 a 326, do CP. Precedentes. 5.- Acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal. Incidência do art. 383, do CPP. 6.- Não há que se falar em consunção entre o crime de falsidade ideológica e o de corrupção passiva na medida em que aquele não se mostra meio necessário para a configuração deste. Concurso material que deve ser aplicado quando houver dolo específico na conduta delitiva. 7.- Nos termos do art. 119, do CP, em casos de concurso material a análise da extinção da punibilidade deve ser feita para cada um dos crimes de forma isolada. 8.- Tendo sido a pena para o crime de falsidade ideológica fixada em 1 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, para os corréus DANIEL, CARLOS e WILSON; a pena para o crime de corrupção passiva fixada em 2 (dois) anos de reclusão além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em relação ao corréu WILSON; e, a pena para o crime de corrupção ativa fixada também em 2 (dois) anos de reclusão além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, em relação ao corréu DANIEL, decorridos mais de 4 (quatro) anos da publicação da sentença penal condenatória, ultimo marco interruptivo da prescrição, é de rigor a declaração de extinção da punibilidade dos réus em relação aos crimes a que foram condenados, a teor dos arts. 109, V e 110, § 1º, do CP. 9.- Recurso especial do corréu DANIEL conhecido em parte (item 6) e nessa parte provido. Dou por prejudicado o recurso do corréu CARLOS e, de ofício, reduzo a pena-base ao seu mínimo legal. Na parte conhecida (itens 3, 4, 5 e 6), dou parcial provimento ao recurso do corréu WILSON. De ofício, declaro extinta a punibilidade dos corréus DANIEL, CARLOS e WILSON pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. (REsp n. 1.106.603/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 27/6/2014.) No que diz com a exasperação da pena-base, a negativação da vetorial culpabilidade foi justificada pela Corte de origem nos seguintes termos: Com relação à conduta de corrupção passiva, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão, por ter sido negativamente valorada uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade do acusado. E, de fato, a culpabilidade do acusado se revela exacerbada na hipótese "já que o réu ocupava o cargo de Agente Administrativo de Polícia Federal, instituição que tem por foco justamente a apuração penal, sendo certo, conforme entendo, que a corrupção praticada por agentes públicos que integram corporações destinadas ao enfrentamento de ilícitos penais possui maior peso e relevância, de sorte a acentuar a reprovabilidade das atividades ilegais do agente" (sentença, evento 1 da apelação criminal, out 141). A jurisprudência desta colenda Corte acolhe a conclusão da instância ordinária, já que a condição de agente da Polícia Federal exaspera a culpabilidade daquele que pratica os crimes de corrupção e falsidade ideológica. Cito, no ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EMENDATIO LIBELLI. CORRELAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E NA SENTENÇA. DISPENSABILIDADE DAS REGRAS DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INCURSÃO NAS PROVAS DOS ATOS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CORRUPÇÃO PASSIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE DEVERIA ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS LEIS. ELEMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O argumento do agravante de que foram combatidos os fundamentos de inadmissão do recurso especial não refuta a incidência da Súmula n. 284 do STF, que aponta pela deficiência de fundamentação decorrente da não indicação dos dispositivos de lei tidos por violados. 2. A Corte Regional entendeu pela possibilidade de emendatio libelli, correlação entre os fatos descritos na denúncia e na sentença, e, ainda, pela dispensabilidade do cumprimento das regras do art. 384 da lei processual penal no caso. 3. Esta Corte já definiu que o réu se defende da imputação fática e não da imputação jurídica, assim, tratando-se da emendatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do CPP. 4. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem quanto à correlação entre os fatos descritos na denúncia e na sentença, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula n. 7 desta Corte. 5. A majoração da pena-base se deve ao fato de ter sido considerada negativa a circunstância judicial da culpabilidade, em razão do crime ter sido praticado por policial federal, agente estatal que deveria zelar pelo cumprimento das leis. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.422.251/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.) Uma vez mais, pois, incide a Súmula 83. Diante da manutenção do concurso material e do apenamento, ficam prejudicados os demais pedidos sucessivos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.