AREsp 2920657 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO e OLIVAR BASSO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL contra DINNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO, NILTO SCAPIN e OLIVAR BASSO Acórdão: negou provimento à apelação, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. Com efeito, consoante entendimento do STJ, nos termos do art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 da LUG, é trienal o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário, uma vez que são inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts.206, § 3º, inciso VIII e 903. Já no caso da pretensão executiva estar prescrita, ainda é possível a cobrança do crédito mediante ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, nessa hipótese, a prescrição da pretensão é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º , I, do atual Código Civil (AgRg no AREsp 353.702/DF e REsp 1940996/SP RECURSO ESPECIAL 2019/0328417-1). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, é trienal o prazo prescricional para cobrança de cédula de crédito bancário, em sede de execução, sendo que a pretensão exercida em face do avalista deve observar tal prazo. Outrossim, cabe enfatizar que vem sendo interpretado pela jurisprudência que a prescrição começa a uir do vencimento efetivo título, ou seja, do vencimento da obrigação, desimportando se restou ajustado pagamento de forma parcelada ou, ainda, o vencimento antecipado. No caso, os títulos executivos foram ajustados em 28/06/2013, com vencimento em 15/07/2023, ao passo que a ação de execução foi ajuizada em 07/06/2021, logo, não há falar em prescrição. (e-STJ Fls. 356-357) Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i. ausência de negativa de prestação jurisdicional; ii. Súmula 7/STJ e iii. Súmula 83/STJ. Agravo em recurso especial: nas razões do recurso, a parte agravante alega que o recurso especial não busca a rediscussão dos fatos, mas sim a correta interpretação da legislação federal, alegando basicamente que "uma análise das datas em que (1) deferida a Recuperação Judicial; (2) a data do contrato; (3) a data em que operado o vencimento antecipado da dívida" (e-STJ Fl. 489). Argumenta que a decisão recorrida não considerou adequadamente a cláusula de vencimento antecipado e que a prescrição deveria ser contada a partir do vencimento antecipado, conforme a Lei Uniforme de Genebra. Alega que os precedentes colacionados na decisão que inadmitiu o recurso pelo óbice da Súmula 83/STJ não levaram em consideração situação distinta dos autos, qual seja, o vencimento antecipado da dívida de forma a resultar na antecipação do termo inicial do prazo prescricional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i. Súmula 7/STJ e ii. Súmula 83/STJ. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram a inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ªTurma, DJe de 11/10/2023. Na hipótese, uma análise das datas em que (1) deferida a Recuperação Judicial; (2) a data do contrato; (3) a data em que operado o vencimento antecipado da dívida demandam o revolvimento destas provas. Ademais, a decisão que inadmitiu o recurso especial trouxe precedente do STJ no sentido de que o vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional (AgInt no AREsp n. 2.332.016/RJ). Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ fls. 279 c/c 354) para 14%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA