AREsp 2934590 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF (fls. 135-136). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 83): AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Decisão que afastou a prescrição. Inconformismo da corré/pessoa jurídica. Existência de processo criminal, no qual se apurava a responsabilidade do motorista da ré pela ocorrência do acidente de trânsito, que é causa impeditiva da prescrição. Inteligência do Artigo 200 do CC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prescrição não verificada. Agravante (empresa) que também responde pela reparação civil, nos termos do artigo 932, III, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 92-101), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação do art. 206, § 3º, V, do CC, alegando que "o prazo de prescrição para ajuizar uma ação de indenização em virtude de responsabilidade civil decorrente de um acidente de trânsito é de três anos, contados a partir do fato .. operou-se o fenômeno da prescrição em favor da Recorrente, pois o pleito indenizatório foi posterior a data de 31/10/2023, ou seja, depois de 03 anos 10 meses a ação foi distribuída" (fl. 98). O agravo (fls. 150-157) afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 164-172). É o relatório. Decido. A Corte de origem entendeu que "o Código Civil prevê que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (artigo 206; § 3º, V, CC) .. Esse mesmo diploma também dispõe em seu artigo 200 do Código Civil que: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva" .. No caso dos autos, diferentemente do que alega a ré, é necessário reconhecer que a existência de processo criminal, no qual se apurava a responsabilidade do motorista da ré pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição" (fl. 85): A respeito de tais razões de decidir, a parte recorrente não se manifestou, limitando-se a alegar que prescreveria em 3 (três) anos o prazo para ajuizar a ação de indenização. Assim, não estando impugnado fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, há o impedimento da Súmula n. 283/STF. Ainda que assim não o fosse, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RESPONSABILIDADE. VALOR DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A existência de inquérito criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil. Precedentes. 3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Segundo o entendimento da Segunda Seção, sufragado no R Esp 1.132.866/SP (julgado em 23.11.2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 5. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.487.159/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, D Je de 27/8/2020.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. INQUÉRITO PENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É permitido "ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal (..)" (EDcl no REsp 1.269.844/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 23/10/2018). 2. Havendo efetiva instauração do inquérito ou da ação penal, o lesado pode optar por ajuizar a ação reparatória cível antecipadamente, ante o princípio da independência das instâncias (art. 935 do CC/2002), ou por aguardar a resolução da questão no âmbito criminal, caso em que o início do prazo prescricional é postergado, nos termos do art. 200 do CC/2002. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1455868/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, DJe 1º/4/2019.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ, como óbice ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA