AREsp 2188432 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ (fls. 377-379). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 231): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR INADIMPLEMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO POR TERCEIRO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES ENVOLVIDAS, MATÉRIA DA OPOSIÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE TRATADA NOS PROCESSOS CONEXOS, JULGADOS CONJUNTAMENTE, EM QUE A APELANTE TEVE CIÊNCIA E PARTICIPOU. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CONTRIBUIR PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CITAÇÃO, DEIXANDO TRANSCORRER PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A QUESTÃO, QUANDO INTIMADA. PRETENSÃO FORMULADA NA ORIGEM DE NATUREZA RESCISÓRIA, SUSCETÍVEL A PRAZO PRESCRICIONAL DE, NO MÁXIMO, 05 ANOS, QUE RESTOU INDUBITAVELMENTE ESGOTADO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO EM 2004 E AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2014. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 337-346). Nas razões do recurso especial (fls. 300-307), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da CF, a parte recorrente aponta violação do art. 205 do CC/2002, sustentando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal. Argumenta que (fl. 303): 12. A recorrente nesta demanda queria por meio da presente demanda resolver uma incorporação imobiliária mal sucedida. Pediu a rescisão do negócio jurídico e queria que fosse declarada a resolução por culpa da RECORRIDA - META. 13. Não se tratou de um pedido condenatório, porque não houve perdas e danos, apenas foi pleiteada uma decisão de mérito declarando a rescisão da ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DIVIDA e ESCRITURA DE COMPRA VENDA, ou seja, da PERMUTA, modo pelo qual se fez a INCOPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. 14. A recorrente pediu a resolução da INCOPORAÇÃO como um todo. Não tem nada a ver com contrato de gaveta, como sustentado em sede de julgamento da apelação. Houve uma narrativa própria construída pelo Tribunal a quo, dissociada da realidade dos autos. 15. O artigo 205 do CC é claro ao afirmar que a pretensão nesses casos a regra dos 10 (anos), a exceção, ou seja, o prazo de 5 anos, seria se fosse o caso de cobrar um dívida com base em um instrumento particular. 16. O ponto nodal aqui é o Tribunal de Justiça de Alagoas sequer soube definir se a pretensão seria condenatória ou declaratória, o que alteraria o prazo prescricional de 05 anos para àquela e de 10 anos para esta. Afirma que a prescrição tem como termo inicial o descumprimento da obrigação - entrega do empreendimento - e não a data da assinatura do contrato. Indica também contrariedade ao art. 85 do CPC/2015 alegando que (fl. 306): 29. Decorre ainda do caso em comento que o acordão que julgou a apelação, incorreu em mais um error in procedendo e in judicando, ao condenar a recorrente a pagar honorários advocatícios para duas partes, sendo que a primeira nem foi citada e a segunda na qualidade de OPOENTE não teve uma sentença proferida. 30. Nesse caso, sequer houve pretensão resistida pela recorrida, META, que nunca foi citada e assim nunca foi parte, logo houve aplicação de um artigo de LEI Federal em total desacordo com o ônus da sucumbência prevista no artigo 85 do CPC, porque foi deferida a condenação da recorrente quando sequer existe uma parte passiva a quem pagar, uma verdadeira teratologia jurídica. 31. Nestes autos a recorrida VERONA, ajuizou OPOSIÇÃO e a recorrente também foi condenada a pagar honorários, acontece que a sentença da oposição sequer foi proferida. 32. Ou seja, O TJAL condenou a recorrente a pagar honorários advocatícios a um réu que nem contestou os pedidos da inicial e a um terceiro que ingressou nos autos e sua pretensão foi ignorada, visto que não houve prestação jurisdicional. No agravo (fls. 381-392), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 400-420). É o relatório. Decido. Cuida-se na origem de pedido de rescisão de negócio jurídico imobiliário fundado em inadimplemento. O TJAL confirmou a sentença, que entendeu aplicável o prazo quinquenal (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), concluindo pela ocorrência da prescrição. Contudo, o entendimento das instâncias de origem destoa da jurisprudência do STJ, que se consolidou no sentido de que, no caso de pedido de resolução contratual por inadimplemento, o prazo aplicável é o decenal. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. .. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal" (AgInt no REsp n. 1.955.059/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da interrupção do prazo prescricional, no caso em análise, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.456.009/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. "CONTRATO DE GAVETA". FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, "em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo decadencial. A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição decenal do art. 205 do CC/2002" (AgInt no AgInt no REsp n. 2.013.284/SP, relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 13/3/2024). .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.537.272/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONSTRUTORA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM PLANTA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO A QUO. DATA DA LESÃO. 1. Segundo decidido por esta Corte Superior, "O prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o ti po de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil" .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.468/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Contudo, diante da impossibilidade de exame, pelo STJ, de elementos fáticos, o processo deve retornar à origem para que, à luz da jurisprudência desta Corte, seja examinada a prescrição, além de eventuais consequências decorrentes da análise da questão. Ficam prejudicadas as demais alegações recursais. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo, para DAR PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA