AREsp 2095594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO INDUSVAL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 505, 507, 508 e 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na falta de realização do cotejo analítico. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois o acórdão recorrido decidiu de acordo com a orientação do STJ, sendo caso de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, bem como que o recurso especial não foi admitido por falta de argumentação suficiente e ausência de confronto analítico entre as decisões (fls. 580-586). O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 484-486): PRESCRIÇÃO - A cobrança de débito, via ação de conhecimento ou monitória, fundada em valor remanescente oriundo da diferença obtida entre o saldo devedor e a venda extrajudicial de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, caso dos autos, está sujeita à prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, para "pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença que julga procedente a busca e apreensão do bem - Como (a) a presente ação de cobrança foi ajuizada há menos de cinco anos do trânsito em julgado da r. sentença, que julgou procedente a ação de busca e apreensão, de rigor, (b) o reconhecimento de que não se consumou a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r . sentença, no que concerne à rejeição da arguição de prescrição quinquenal. DESPESAS COM REMOÇÃO, DESMONTAGEM E GUARDA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS E DEDUÇÃO DO PRODUTO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DOS VEÍCULOS APREENDIDOS - O devedor fiduciante não fica desobrigado do pagamento do débito ajustado no contrato empréstimo com alienação fiduciária em garantia, mesmo após a consolidação da propriedade e posse do veículo em favor do credor fiduciário, mas, apenas e tão-somente, ao direito de recebimento de saldo apurado, se houver, correspondente à diferente entre o preço da venda extrajudicial do veículo e o montante necessário para satisfação do crédito e despesas do fiduciário, como prevê o art. 2º, do DLF 911/69 - O devedor fiduciante tem responsabilidade a ressarcir os valores pagos credor fiduciário a terceiros, por despesas com a guarda e a conservação de veículos apreendidos no cumprimento de liminar de ação de busca e apreensão, a final julgadas procedentes, visto que se trata de despesa necessária para a prática dos atos do credor fiduciário de apreensão, leilão e entrega do bem, como estabelecido art. 2º, do DLF 911/69, que decorrem da inadimplência do devedor fiduciante - Como, na espécie, (a) não restou demonstrada a abusividade do montante exigido pela parte ré a título de reembolso de despesas com remoção, desmontagem e guarda dos veículos apreendidos, na ação de busca e apreensão, a final, julgada procedente, (b) nem a da dedução do produto da venda no saldo devedor cobrado, é de manter a r . sentença, quanto às deliberações de: (c) responsabilizar as partes rés a ressarcirem a parte autora o montante dispendido com as despesas em questão, com atualização monetária desde o desembolso, e (d) de deduzir do débito das partes rés a quantia atualizada correspondente ao produto da venda extrajudicial dos veículos apreendidos. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Como (a) é admissível a revisão retroativa de contratos bancários, ainda que extintos, por afastar ilegalidades existentes, (b) a preclusão da alegação se opera dentro do processo, mas não de outro, nos termos do art. 505, do CPC, e (c) a eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor dos arts. 337, §§ 1º e 2º, 500, 502, 503 e 508, do CPC, (c . 1) impede que a reprodução, entre as mesmas partes, em outra ação do pedido e da causa de pedir anteriormente decidida pelo mérito, bem como de outra ação em que se infirme o resultado a que se chegou no processo anterior, ainda que a ação repetida seja outra, (c. 2) mas não obsta a discussão da matéria deduzida pela parte ré de fato modificativo do direito da parte autora ao montante cobrado a título de saldo devedor na presente ação de cobrança - no caso dos autos, ilicitude do emprego do CDI na atualização da dívida - , (c.2.1 .) porquanto a matéria em questão não foi decidida na ação anterior - no caso dos autos, ação de busca e apreensão de veículos - , (c.2.2) nem seu conhecimento implica modificar o resultado da coisa julgada formada na ação anterior - no caso dos autos, ação de busca e apreensão de veículo - por demanda posterior - no caso dos autos, com a presente ação de cobrança do saldo em aberto após venda do bens apreendidos -, dado que ambas demandas têm pedido e causa de pedir diversos, de rigor, (d) a desconstituição da r. sentença, na parte, em que, pelo fundamento de que "a aplicação de CDI, prevista na cédula, é matéria que deveria ser discutida na ação de busca e apreensão", deliberou a impossibilidade de discussão na presente ação de cobrança do tema suscitado, pelas partes rés, consistente na licitude ou não do emprego do CDI na atualização da dívida - Como é ilícita a previsão de cobrança dos encargos calculados com base na variação do CDI, adotado como indexador monetário, acrescido de taxa de juros remuneratórios, de rigor, limitar a cobrança da verba em questão por substituição da variação da CDI pelos índices de correção monetária em conformidade com a Tabela Prática deste Eg . Tribunal de Justiça, sem alteração da taxa de juros remuneratórios e de juros de mora contratados - Reforma, em parte, da r. sentença, para determinar o recálculo da dívida, com substituição do emprego da variação do CDI pactuado, na atualização monetária, pelos índices de correção monetária em conformidade com a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, com observação de que fica admitida, em razão da cobrança abusiva, a compensação do indébito, constituído por valores pagos para satisfação dessa cobrança indevida, de forma simples, em montante a ser apurado em liquidação por arbitramento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O crédito por saldo devedor apurado após a venda do bem objeto em garantia apresenta natureza pessoal apresenta natureza de dívida pessoal e deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos credores quirografários - As ações de conhecimento promovidas contra entidade em recuperação judicial devem prosseguir até a constituição do título executivo judicial, o que compreende, em caso de sentença condenatória de quantia ilíquida, o procedimento da liquidação de sentença até que seja determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado junto ao MM Juízo da Recuperação Judicial - O deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial e a aprovação do plano de recuperação judicial tem por consequência a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts . 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005, em relação ao devedor principal, porém não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória - Reforma da r. sentença, para reconhecer que o crédito da parte autora em relação à parte ré pessoa jurídica em recuperação judicial deve ser habilitado na recuperação judicial na classe dos credores quirografários, por apresentar natureza de dívida pessoal, admitido o cumprimento de sentença, em conformidade com o disposto no art . 513 e seguintes, do CPC, com relação à parte ré pessoal física, coobrigado não abrangido pela recuperação judicial. SUCUMBÊNCIA - Mantida a r. sentença, no que concerne ao reconhecimento de sucumbência parcial e recíproca, em maior proporção das partes rés, e à condenação em verba honorária sucumbencial fixada com base no proveito econômico - Desprovido o recurso da parte autora, em razão da sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se de 10% para 12% o valor da verba honorária sucumbencial fixada, percentual este que se mostra adequado, no caso dos autos, observando-se a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte embargada . Recurso da parte autora desprovido e recurso das partes rés provido, em parte. Os embargos de declaração opostos foram decididos nesses termos (fl. 544): RECURSO - Embargos de declaração - Arguições da parte embargante de prescrição da pretensão de revisão de encargos deduzida pela parte ré na contestação do descabimento de revisão contratual de revisão contratual, independentemente de reconvenção e após consumada prescrição trienal compreendem questões novas e não omissão do julgado, visto que tais questão não foram suscitadas não foram suscitada na réplica, nem nas contrarrazões - De qualquer forma, essas questões novas suscitadas nos presentes embargos de declaração devem ser conhecidas, por envolverem matéria de ordem pública, passíveis de conhecimento, de ofício, visto que relativas a pressuposto processual e prescrição, mas rejeitadas, porquanto são inconsistentes - Inexiste na legislação óbice a alegação de revisão de cláusulas contratuais abusivas de contrato bancário, como matéria de defesa, contestação oferecida em ação de cobrança promovida por instituição financeira, independentemente de reconvenção, visto compreende questão relativa a fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte da autora ( CPC, art. 336), sendo certo que a discussão de cláusulas contratuais, pela parte ré, é admissível em ação de cobrança - Reconhecimento de que não se consumou a prescrição decenal ( CC/2002, art. 205) para a revisão de cláusula contratual abusiva da cédula de crédito bancário mútuo/financiamento, como matéria de defesa - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material - Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 505, 507 e 508 do CPC, pois o acórdão recorrido permitiu a revisão de cláusula contratual que deveria ter sido debatida na ação de busca e apreensão; b) 421, parágrafo único, do CC, visto que a intervenção judicial na substituição da taxa DI pelo INPC/IBGE foi indevida; c) 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, porquanto o crédito constituído após o pedido de recuperação judicial não deveria sujeitar-se a seus efeitos; e d) 1.022, II, do CPC, pois os embargos de declaração eram necessários para completar a prestação jurisdicional. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não merece conhecimento, pois o acórdão está em conformidade com a Súmula n. 83 do STJ e que o saldo devedor é crédito quirografário sujeito à recuperação judicial, conforme a jurisprudência do STJ (fls. 557-563). É o relatório. Decido. I - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. II - Negativa de prestação jurisdicional Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. No caso, o ora agravante alega ter havido omissão quanto ao debate acerca da preclusão e da coisa julgada (arts. 505, 507 e 508 do CPC). Contudo, percebe-se que houve o enfrentamento da questão, não obstante o acórdão combatido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente de que fosse reconhecida a preclusão/coisa julgada para se discutir a abusividade de cláusula contratual (taxa DI) na ação de cobrança do saldo devedor em aberto de cédula de crédito bancário, apurado após a alienação dos veículos apreendidos em anterior ação de busca e apreensão julgada procedente. Confira-se trecho do voto do relator (fl. 502): 5.3. A cobrança está lastreada em cédula de crédito bancário mútuo/financiamento, com alienação fiduciária de 24 reboques (fls. 76/86), emitida pela parte ré pessoa jurídica Bertol S/A Ind. Com. e Exportação, em recuperação judicial, com aval da parte ré pessoa física Ivo Bertol avalista, e respectivos aditamentos (fls. 87/112), com previsão de taxa efetiva de juros remuneratórios de "1,50% am", encargos flutuantes, com base na taxa de referência CDI-Over" e de juros de mora de1% am, para a hipótese de inadimplência. Como acima exposto a presente ação, nominada de "ação de cobrança" tem por objeto saldo devedor em aberto de cédula de crédito bancário, com respectivos aditivos, apurado após a alienação dos veículos apreendidos, em ação de busca e apreensão julgada procedente (fls. 65/178). A questão da licitude da utilização da variação do CDI, como índice de atualização da dívida não foi apreciada na ação de busca e apreensão, conforme se verifica da r. sentença e r. ato judicial que rejeitou os embargos de declaração oferecidos (fls. 173/178). 5.4. Como (a) é admissível a revisão retroativa de contratos bancários, ainda que extintos, por afastar ilegalidades existentes, (b) a preclusão da alegação se opera dentro do processo, mas não de outro, nos termos do art. 505, do CPC, e (c) a eficácia preclusiva da coisa julgada, a teor dos arts. 337, §§ 1º e 2º, 500, 502, 503 e 508, do CPC, (c.1) impede que a reprodução, entre as mesmas partes, em outra ação do pedido e da causa de pedir anteriormente decidida pelo mérito, bem como de outra ação em que se infirme o resultado a que se chegou no processo anterior, ainda que a ação repetida seja outra, (c.2) mas não obsta a discussão da matéria deduzida pela parte ré de fato modificativo do direito da parte autora ao montante cobrado a título de saldo devedor na presente ação de cobrança no caso dos autos, ilicitude do emprego do CDI na atualização da dívida -, (c.2.1.) porquanto a matéria em questão não foi decidida na ação anterior no caso dos autos, ação de busca e apreensão de veículos -, (c.2.2) nem seu conhecimento implica modificar o resultado da coisa julgada formada na ação anterior no caso dos autos, ação de busca e apreensão de veículo - por demanda posterior - no caso dos autos, com a presente ação de cobrança do saldo em aberto após venda do bens apreendidos -, dado que ambas demandas têm pedido e causa de pedir diversos, de rigor, (d) a desconstituição da r. sentença, na parte, em que, pelo fundamento de que "a aplicação de CDI, prevista na cédula, é matéria que deveria ser discutida na ação de busca e apreensão", deliberou a impossibilidade de discussão na presente ação de cobrança do tema suscitado, pelas partes rés, consistente na licitude ou não do emprego do CDI na atualização da dívida. (e-STJ, fls. 502). III - Art. 421, parágrafo único, do CC e CDI como índice de correção monetária O recorrente sustenta que a Corte a quo entendeu que deveria interferir no contrato para extrair a taxa DI e aplicar, no lugar dela, a variação do INPC/IBGE. Argumenta que o aresto recorrido, baseado em precedentes igualmente equivocados, entendeu que a taxa DI, que mede o custo do dinheiro, não serviria como parâmetro para um contrato de mútuo, reformando o julgado de primeiro grau para aplicar a variação do INPC/IBGE. Nesse ponto, a acórdão recorrido divergiu da jurisprudência atual do STJ de que a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado. As duas Turmas da Segunda Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que não há obstáculo legal à estipulação dos encargos financeiros em contratos bancários com base no índice flutuante denominado Certificado de Depósito Interbancário (CDI), acrescido de juros remuneratórios, sendo desimportante a nomenclatura adotada pelas partes ou pelos órgãos julgadores para definir a natureza jurídica de tal encargo (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios). Deve-se apenas verificar se o somatório dos encargos contratados não se revela abusivo, devendo eventual abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie. A propósito: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À NÃO ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve sentença declarando a ilegalidade da utilização do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) como índice de correção monetária em contrato bancário, sob o argumento de dupla cobrança de encargos remuneratórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, cumulada com juros remuneratórios, desde que não se revele abusiva em comparação com as taxas médias de mercado. III. Razões de decidir 3. O entendimento prevalente na Quarta Turma do STJ é de que não há obstáculo legal à utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários, desde que a soma dos encargos não seja abusiva. 4. A análise da abusividade deve ser feita caso a caso, em comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. 5. O Tribunal de origem não observou a jurisprudência do STJ ao declarar a ilegalidade do CDI sem verificar a abusividade dos encargos contratados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a eventual abusividade dos encargos contratados. Tese de julgamento: "A utilização do CDI como índice de correção monetária em contratos bancários é legal, desde que a soma dos encargos não seja abusiva em comparação com as taxas médias de mercado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2020. (AgInt no REsp n. 2.100.881/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 27/3/2025, destaquei.) Confiram-se ainda estes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.318.994/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 16/10/2024; AgInt no REsp n. 1.694.443/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 23/9/2024; REsp n. 2.147.710/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024; REsp n. 1.978.445/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022. Registre-se que o Tribunal de origem, reformando a sentença, concluiu pela ilegalidade da utilização do CDI como índice de correção monetária, sem considerar, contudo, eventual abusividade em cotejo com as taxas médias de mercado e demais fatores no caso em concreto. Observe-se (fls. 504-505): 5.5. Como é ilícita a previsão de cobrança dos encargos calculados com base na variação do CDI, adotado como indexador monetário, acrescido de taxa de juros remuneratórios, de rigor, limitar a cobrança da verba em questão por substituição da variação da CDI pelos índices de correção monetária em conformidade com a Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, sem alteração da taxa de juros remuneratórios e de juros de mora contratados. Nesse sentido, quanto à inadmissibilidade da uilização da variação do CDI, como índice de atualização monetária (Súmula 176/STJ), impondo-se sua substituição pela correção monetária pela Tabela Prática deste Eg. Tribunal de Justiça, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação dos julgados extraído do site do Eg. STJ .. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, que admite a utilização do CDI como encargo financeiro do contrato bancário, independentemente do nome atribuído (correção monetária, taxa remuneratória, encargo financeiro ou juros remuneratórios), cumprindo apenas verificar se a soma dos encargos contratados não se revela abusiva em comparação com operações da mesma espécie. Dessa forma, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, à luz dos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ, proceda a novo julgamento, considerando as particularidades do caso concreto. IV - Arts. 505, 507 e 508 do CPC O recorrente aponta violação dos mencionados dispositivos, pois, em sua visão, a abusividade ou inaplicabilidade da taxa DI à cédula de crédito bancário mútuo/financiamento, com alienação fiduciária, deveria ter sido questionada na demanda de busca e apreensão, não podendo ser discutida na posterior demanda de cobrança fundada em valor remanescente oriundo da diferença obtida entre o saldo devedor e a venda extrajudicial de bem móvel. Argumenta que houve coisa julgada e preclusão, pois "os recorridos poderiam ter resistido à busca e apreensão aduzindo a inaplicabilidade da taxa DI e os demais argumentos que só usaram na ação de cobrança" (fl. 527). Sem razão. A demanda de cobrança do saldo devedor, apurado após a alienação dos bens apreendidos na demanda de busca e apreensão, possui causa de pedir e pedidos diversos da ação de busca e apreensão. O objeto da ação de busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório (apreensão do bem dado em garantia), tanto que, havendo controvérsias sobre o valor do débito e eventual saldo remanescente decorrente da alienação do bem, deve ser manejado o instrumento processual adequado (prestação de contas ou ação de cobrança). O fato de se possibilitar a instauração, na demanda de busca e apreensão, pela via reconvencional ou por contestação, de debate acerca da legalidade de cláusulas contratuais firmadas não implica reconhecer preclusão ou coisa julgada do que não foi levantado pelo devedor fiduciante. Pensar o contrário seria admitir coisa julgada do que não foi decidido, ou eficácia preclusiva de pedidos que não foram feitos. Da simples leitura dos dispositivos mencionados, vê-se que não há comandos normativos a amparar a tese do agravante. No caso, também incide o óbice da Súmula n. 284 do STF. V - Art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005 O Tribunal a quo entendeu que o crédito por saldo devedor apurado após a venda do bem objeto em garantia apresenta natureza pessoal de dívida pessoal e deve ser habilitado na recuperação judicial, na classe dos credores quirografários. Por outro lado, o recorrente defende que o crédito foi constituído após o pedido de recuperação judicial e, tratando-se de crédito extraconcursal, não deveria sujeitar-se a seus efeitos, devendo o cumprimento de sentença prosseguir no juízo que constituíra o crédito. Com razão. O STJ, no julgamento do Tema n. 1.051, firmou a tese de que, "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". No caso dos autos, a sentença, que reconhecera o an debeatur, ou seja, a existência de valor remanescente oriundo da diferença obtida entre o saldo devedor e a venda extrajudicial de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, somente foi proferida em 2/8/2018 (fl. 367), anos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 1º/11/2010 (fl. 280). Conforme entendimento desta Corte, o juízo da recuperação judicial pode controlar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas isso não impede a continuidade da execução de créditos extraconcursais, podendo ser executados normalmente no juízo cível competente. Sobre o tema: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais constituem despesas necessárias à administração do ativo, sendo classificadas como créditos extraconcursais, conforme previsto no art. 84, III, da Lei n. 11.101/2005. 2. Créditos extraconcursais não se submetem à habilitação no juízo da recuperação judicial, podendo ser executados normalmente no juízo cível competente. 3. O juízo da recuperação judicial pode controlar atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda, mas isso não impede a continuidade da execução de créditos extraconcursais. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.181.310/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) Neste ponto, portanto, o acórdão recorrido merece reparo. VI - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para: a) reconhecer a possibilidade de continuidade da execução dos créditos no Juízo cível competente; e b) determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento, avaliando, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ, eventual abusividade decorrente do somatório dos encargos contratados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA