AREsp 2199754 - DECISAO

AREsp 2199754 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJMG que afastou a prescrição, por entender que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e que houve diligências suficientes da instituição financeira para localizar a ré, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento nos termos do art. 240 do CPC; assentou também a inaplicabilidade do CDC à hipótese de contrato bancário celebrado por pessoa jurídica e indeferiu a distribuição dinâmica do ônus da prova pela ausência dos pressupostos legais. Por incidentes processuais (súmulas), impediu-se reanálise de questões fáticas e a análise de ponto não fundamentado quanto a dispositivo legal indicado para...

Parties
Primeira Recorrente: Elétrica Comercial Fé LTDA.; Recorrido/instituição Financeira/autor: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Relação De Consumo, Exibição De Documentos, Poderes Do Perito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Interrupção Da Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elétrica Comercial Fé LTDA.

Primeira Recorrente

Banco Recorrido

Recorrido/instituição Financeira/autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação (art. 240 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato bancário firmado por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJMG que afastou a prescrição, por entender que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e que houve diligências suficientes da instituição financeira para localizar a ré, de modo que a interrupção da prescrição retroage à data de ajuizamento nos termos do art. 240 do CPC; assentou também a inaplicabilidade do CDC à hipótese de contrato bancário celebrado por pessoa jurídica e indeferiu a distribuição dinâmica do ônus da prova pela ausência dos pressupostos legais. Por incidentes processuais (súmulas), impediu-se reanálise de questões fáticas e a análise de ponto não fundamentado quanto a dispositivo legal indicado para...

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se