AREsp 1536344 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito do recurso especial, as teses relativas à prescrição e à natureza societária dependem do revolvimento do acervo fático-probatório (ausência de prova pré-constituída da intimação...

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Parties
Agravante/impetrante: CASA DA BÓIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.; Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Juízo De Retratação No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (desprovimento)
Outcome
Agravou-se o agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Mandado De Segurança, Intimação Pessoal Da Fazenda Nacional, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade Do ILL, Natureza Jurídica Societária
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Mandado De Segurança Intimação Pessoal Da Fazenda Nacional Súmula 7/stj Inconstitucionalidade Do ILL +1 more

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Parties

CASA DA BÓIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA.

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Juízo De Retratação No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário e marco inicial do prazo prescricional
  2. 2 necessidade de intimação pessoal da Fazenda/representantes judiciais da União
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no mérito do recurso especial, as teses relativas à prescrição e à natureza societária dependem do revolvimento do acervo fático-probatório (ausência de prova pré-constituída da intimação pessoal da União e incapacidade de se comprovar a condição de sociedade anônima na data do fato gerador), incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o provimento do recurso especial quanto a essas matérias; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo.

Court Disposition

Agravou-se o agravo interno e, em juízo de retratação, conheceu-se do agravo em recurso especial; o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada (fls. 630-633) e conhecer do agravo (fls. 570-608).
  • Conhecer parcialmente do recurso especial (fls. 480-509) e, nessa extensão, negar-lhe provimento.